Matéria anula portaria sobre vacinação

Proposta pretende sustar portaria da Secretaria de Estado da Saúde que só permite a entrada em hospitais de profissionais de saúde vacinados contra a Covid

Por Gleyson Tete

Profissional de saúde recebe vacina contra Covid
Segundo Assumção, portaria da Sesa é inconstitucional / Foto: Ascom/Sesa

O deputado Capitão Assumção (Patri) protocolou na Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2021, que susta os efeitos da Portaria 016-R/2021. A norma da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) determina que somente profissionais da saúde imunizados por vacinas contra a Covid-19 poderão ter acesso aos estabelecimentos da rede pública estadual de saúde.

Na justificativa da matéria o parlamentar argumenta que tal portaria vai de encontro à Constituição Federal, especificamente, ao inciso II do Artigo 5º, que diz que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. “Isto é, somente a lei poderá criar direitos, deveres e vedações, ficando os indivíduos vinculados aos comandos legais, disciplinadores de suas atividades”, explica.

Ele defende que os profissionais têm ampla autonomia e liberdade para fazer o que quiserem, desde que não seja um ato, um comportamento ou uma atividade proibida por lei. “Em suma, é incontestável que a medida de tornar a vacinação de Covid-19 obrigatória aos profissionais da saúde é inócua, tendo em vista que a Secretaria de Saúde não possui prerrogativa para legislar sobre a matéria, de acordo com a Constituição Federal e o Princípio da Legalidade”, ressalta.

Portaria

Na última segunda-feira (1º) foi publicada no Diário Oficial do Estado (DIO/ES) a portaria em questão. A norma ainda diz que o Estado deverá disponibilizar a vacina para os profissionais da saúde, englobando servidores públicos efetivos, comissionados ou temporários; residentes e bolsistas; e empregados de fundação estadual.

Além disso, prevê punições para quem deixar de comparecer às respectivas atividades laborais por não ter sido vacinado. Esses profissionais terão as faltas registradas e os devidos descontos nos vencimentos, salários ou bolsas, sem prejuízo, quando for o caso, da possibilidade de rescisão contratual e da adoção de outras providências admitidas pela legislação.

Tramitação

O PDL foi lido no Expediente da sessão ordinária híbrida da quarta-feira (3) e encaminhado para as comissões de Justiça, Educação, Saúde e Finanças. Após passar por esses colegiados deve ir à votação no Plenário da Casa. Em caso de aprovação e posterior promulgação, o decreto entra em vigor na data de sua publicação do Diário do Poder Legislativo (DPL).
 

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