Plenário aprova mudança nas regras do ICMS

A partir de 2022, índice educacional passa a ter maior peso entre os critérios usados para a distribuição de recursos aos municípios 

Por Gabriela Zorzal | Atualizado há 11 meses

Capitão Assumção e Vandinho Leite
Emendas feitas ao projeto foram rejeitadas / Foto: Léo Quarto

Os deputados aprovaram alteração nos critérios para repasse do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) durante a sessão ordinária híbrida desta quarta-feira (16). Com a mudança, prevista no Projeto de Lei (PL) 585/2020, o índice de qualidade da educação passa a ter um peso maior para a distribuição dos recursos. A matéria do Executivo foi analisada em reunião conjunta das comissões de Justiça, Educação e Finanças.

Vinte e cinco por cento do ICMS arrecadado pelo Estado é distribuído aos municípios, conforme determina a legislação. Para o repasse de um quarto desse montante leva-se em consideração a adoção de cinco critérios atualmente: índice de qualidade educacional; comercialização de produtos agrícolas, agropecuários e hortigranjeiros; quantidade de propriedades rurais; prestação de serviços de saúde e tamanho do território de cada uma das 78 cidades. O projeto aprovado aumenta o peso do critério educacional nessa partilha, entre outras alterações.  

A proposta do governo é, a partir de 2022, tornar o índice educação mais importante para o rateio desse percentual, chegando a representar metade dele até o ano de 2026. Para participar do rateio, os municípios terão que aderir ao Programa de Avaliação da Educação Básica do Espírito Santo (Paebes), que avalia o nível de língua portuguesa e de matemática dos alunos das escolas municipais. A matéria foi aprovada em plenário com votos contrários dos deputados Sergio Majeski (PSB) e Iriny Lopes (PT).

Durante a discussão da matéria, Majeski falou sobre alguns pontos do PL que, segundo o parlamentar, não estavam bem explicados. “Em tese, quando lemos o projeto, nos parece uma iniciativa muito boa. Mas só seria se todos os 78 municípios tivessem as mesmas condições e os mesmos mecanismos de avaliação. Como temos grandes diferenças, alguém vai sair perdendo nessa conta, alguns municípios serão penalizados e, provavelmente, serão aqueles com maior dificuldade na área. O ideal seria que essa matéria não tramitasse em urgência para que tivéssemos tempo de avaliar, inclusive, junto com especialistas”, avaliou o parlamentar. 

O deputado Vandinho Leite (PSDB), que relatou a matéria na reunião conjunta, contra-argumentou: “Concordo que, em um primeiro momento, pode ser que alguns municípios sejam penalizados, mas acho que é um incentivo para que os gestores invistam nessa área. De fato, temos municípios com poucos recursos, mas temos outros com muitos recursos e com resultados ruins na área educacional”, avaliou o parlamentar. 

Sobre o tema, o deputado Bruno Lamas (PSB) lembrou que a proposta do governo prevê uma aplicação progressiva da nova regra. “As prefeituras poderão se preparar para a mudança. Esse projeto é um recado claro: os municípios precisam respeitar e reestruturar a educação. E terão de fazer isso se quiserem receber recursos”. O deputado Dr. Rafael Favatto (Patri) também avaliou a medida de forma positiva. “Acredito que gera uma competição saudável por recursos. Os municípios vão precisar se dedicar para mostrar resultados na educação”.

Já a deputada Iriny Lopes (PT) defendeu uma revisão nos critérios de avaliação. “Nós temos um grande problema de distorção de resultados nesses índices. Grandes municípios podem ser altamente prejudicados ao longo do tempo por conta do contexto, com uma rede educacional maior e mais complexa, além de outros problemas sociais interferindo nos resultados. E quem perde mais nesse método de distribuição baseado em critérios distorcidos é o aluno, em um primeiro momento, e a sociedade de modo geral”, argumentou a parlamentar. 

Veja as fotos da sessão ordinária híbrida

Emendas rejeitadas

O deputado Sergio Majeski apresentou duas emendas à matéria que foram rejeitadas. A primeira, para criar uma comissão de monitoramento e avaliação com a participação de diferentes categorias. Já a segunda emenda incluía o conceito do ICMS Ecológico, colocando, dentre os critérios de distribuição do imposto, também índices relacionados ao meio ambiente. No relatório, Vandinho Leite (PSDB) avaliou que as emendas invadiam a competência do Executivo. 

Novos projetos

Dois novos projetos começaram a tramitar na Casa a partir da leitura na sessão ordinária. Um deles, de autoria do deputado Doutor Hércules (MDB), estabelece a adoção de padrões de sustentabilidade ambiental em unidades imobiliárias, incluindo a medição individualizada para o consumo de água. O PL 599/2020 trata de unidades comerciais e residenciais. A matéria será analisada pelas comissões de Justiça, Meio Ambiente e Finanças.

A outra matéria, de autoria de Sergio Majeski (PSB), condiciona a concessão de benefícios fiscais para empresas ao uso de um sistema interno de integridade. Além de auditorias internas, esse mecanismo também precisa estar disponível para receber denúncias de irregularidades. Essa condicionante, de acordo com a proposta, é para empresas grandes, com receita bruta anual de mais de R$ 4,8 milhões. A matéria será analisada pelas comissões de Justiça e Finanças.

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