PL acerta lei de regularização fundiária

Matéria inclui dados referentes a matrícula junto a cartório de imóveis e retifica bairros da Fazenda Maruípe, área alvo de regularização fundiária em Vitória

Por Gabriela Zorzal | Atualizado há 5 meses

Imagem aérea da região da Fazenda Maruípe em Vitória
Matéria faz correção em lei que trata da regularização fundiária de imóveis em Vitória / Foto: deolhonailha-vix.blogspot.com.br

O governo estadual encaminhou à Assembleia Legislativa matéria que faz uma correção em lei vigente que trata da regularização fundiária de imóveis localizados em Vitória, em uma área conhecida como “Fazenda Maruípe”. O Projeto de Lei (PL) 586/2020 altera a Lei 10.796/2017, que autorizou o governo a legitimar e alienar imóveis a pessoas físicas ou jurídicas.

A proposta foi entregue por Casagrande ao presidente da Casa, Erick Musso (Republicanos), durante a sessão especial para apresentação do relatório de gestão, realizada na segunda-feira (7). Na sessão ordinária desta terça-feira (8), a matéria foi lida e seguirá para análise dos colegiados de Justiça, Infraestrutura e Finanças.  

De acordo com a justificativa da matéria, o PL trata apenas de uma correção no texto da legislação vigente, incluindo dados referentes à matrícula da área junto ao Cartório de Registro Geral de Imóveis de Vitória e a retificação dos bairros que compõem o local.

A “Fazenda Maruípe” é uma região que alcança os bairros de Maruípe, Santa Marta, São Cristóvão, Tabuazeiro e Joana D’Arc, todos localizados na capital. A lei vigente diz que o bairro de Andorinhas compõe a região, e não cita Joana D’Arc. 

Vale registrar que a Lei 10.796/2017, que tramitou na Assembleia Legislativa como o PL 481/2017, prevê o benefício da regularização fundiária na região por meio da Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sedurb). A legislação trata do processo de regularização, bem como dos critérios básicos para ser requerida. 
 

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