PEC sobre agentes penitenciários avança

Comissão de Segurança é o segundo colegiado a acolher Proposta de Emenda Constitucional que confere a essa carreira direitos já garantidos aos policiais

Por Larissa Lacerda

Tela de celular exibe imagem de Lorenzo Pazolini
PEC é de autoria do Delegado Lorenzo Pazolini / Foto: Léo Quarto

A Comissão de Segurança limpou a pauta de votação e aprovou cinco proposições durante a reunião extraordinária virtual desta terça-feira (8). Uma das matérias aprovadas é a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2019, que confere aos agentes penitenciários estaduais os direitos já concedidos à carreira policial. A proposta prevê que o preenchimento do quadro de servidores da polícia penal será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e pela transformação dos cargos existentes.  

O autor da proposta, deputado Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos), explicou que a Emenda Constitucional Federal 104/2019 já reconheceu os agentes penitenciários como policiais penais, liberando os policiais civis e militares das funções de escolta e guarda de presos. 

“É uma matéria importante que faz adequações da nossa Constituição Estadual à Constituição Federal e que vai colaborar pela dignidade e reconhecimento dessa categoria, que tanto tem feito pelo Espírito Santo. Nós sabemos que os criminosos, a partir do momento que são detidos e passam a cumprir pena, tentam continuar controlando toda a estrutura criminosa de dentro das instituições. E essa ruptura da cadeia criminosa passa muito pelos agentes penitenciários. Então, é fundamental dar embasamento e segurança jurídica a esses profissionais”, destacou Pazolini.

A PEC 32/2019 já recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e agora vai ser analisada pelo colegiado de Finanças, antes de ser votada pelo Plenário. A votação de propostas de emendas à Constituição é feita em dois turnos, sendo necessário em cada um quórum qualificado de 18 votos para aprovação. Se aprovada a PEC, a emenda é promulgada e passa a compor a Carta Magna estadual. 

Ainda durante a reunião, os deputados decidiram convidar os prefeitos eleitos dos municípios da Grande Vitória para apresentar suas propostas para a área de segurança. O encontro deve acontecer na próxima reunião do colegiado, agendada para segunda-feira (14).

Projetos analisados

  • Projeto de lei (PL) 4/2019, da deputada Janete de Sá (PMN), dispõe sobre os estabelecimentos privados comerciais, no âmbito do Estado do Espírito Santo, que possuem ou venham possuir banheiros adaptados ao uso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, a disponibilizar alarme de emergência e dá outras providências. Aprovado.
  • PEC 32/2019, de Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos): altera dispositivos da Constituição Estadual para adequação com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional Federal 104/2019. Aprovado.
  • PL 186/2019, de Dr. Rafael Favatto (Patri): proíbe a implantação de estabelecimentos prisionais estaduais, sem a anuência do município. Aprovado.
  • PL 287/2019, de Raquel Lessa (Pros): estabelece que bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos adotem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. Rejeitado.
  • PL 352/2019, de Dr. Rafael Favatto (Patri): altera dispositivos da Lei 4.288/1989, que trata da distribuição de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Aprovado.
  • PL 745/2019, de Vandinho Leite (PSDB): obriga estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis e casas noturnas a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas. Rejeitado. 
  • PL 982/2019, de Carlos Von (Avante), dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Praticantes de Crimes em face de Motoristas Profissionais no Transporte Particular de Pessoas. Aprovado.
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