PL visa à transparência em publicidade estatal

Iniciativa obriga a administração pública estadual a informar valores gastos em anúncios

Por Gleyson Tete

Lupa sobre papeis e moedas
Matéria abrange também publicidade de eventos que contam com patrocínio do Poder Público / Foto: Divulgação

Aumentar a transparência das informações referentes aos anúncios publicitários veiculados pelos órgãos da administração pública direta e indireta do estado. Esse é o mote do Projeto de Lei (PL) 933/2019, protocolado na Assembleia Legislativa (Ales) pelo deputado Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos).

Para atingir sua finalidade, a proposição regulamenta o parágrafo 1º do artigo 32 da Constituição Estadual, que trata da forma como o Poder Público deve agir em relação à publicidade oficial. “O objetivo é esclarecer ao contribuinte estadual a autoria dos gastos e dos custos de anúncios publicitários realizados por órgãos públicos do Espírito Santo”, justifica o parlamentar.

Conforme a proposta, toda e qualquer veiculação publicitária terá de conter dados claros sobre o nome do órgão público responsável e o valor pago pela publicidade e por sua veiculação. No material de divulgação de eventos que receberem patrocínio do Poder Público deverá constar o total da verba destinada. 

“Sabe-se que o Poder Público despende valores de grande vulto com publicidade estatal aos quais, no entanto, apesar de orçados e contabilizados, não é dada a efetiva transparência ao cidadão. Os valores gastos em anúncios publicitários nem sempre ficam claros à consulta da população, dificultando o acompanhamento do contribuinte acerca da destinação dos tributos que lhe são cobrados”, reforça Pazolini. 

Caso o projeto vire lei, a nova legislação vai passar a valer a partir da publicação em diário oficial. O Executivo poderá regulamentar a norma no que couber para a melhor execução dela.

Tramitação 

A matéria está com pedido de prazo regimental da Comissão de Justiça, que emitirá o parecer em Plenário, a pedido do autor com base no Regimento Interno. Essa solicitação foi feita porque o tempo de análise dentro do colegiado foi ultrapassado. 

Após a conclusão do parecer, a proposta sai do Plenário e volta à tramitação normal, seguindo para a Comissão de Finanças. Posteriormente retorna ao Plenário a votação final.
 

PL quer evitar desconto em bônus para professor
Proposta de Sergio Majeski abona todas as licenças médicas apresentadas pelos profissionais da educação 
Espindula propõe farmácia veterinária popular
Proposta quer assegurar a famílias que têm animais de estimação acesso gratuito a medicamentos veterinários 
Instalação de GPS em caminhões pode virar lei
Proposta de Iriny Lopes obriga instalação do sistema em caminhões-betoneira e caminhões limpa-fossa com objetivo de monitorar descarte de concreto e dejetos
Jubileu da Faesa é celebrado na Assembleia
Promovido por Mameri, evento teve a entrega de 33 certificados, além de placa comemorativa e da Comenda Loren Reno
PL quer evitar desconto em bônus para professor
Proposta de Sergio Majeski abona todas as licenças médicas apresentadas pelos profissionais da educação 
Espindula propõe farmácia veterinária popular
Proposta quer assegurar a famílias que têm animais de estimação acesso gratuito a medicamentos veterinários 
Instalação de GPS em caminhões pode virar lei
Proposta de Iriny Lopes obriga instalação do sistema em caminhões-betoneira e caminhões limpa-fossa com objetivo de monitorar descarte de concreto e dejetos