Sancionada lei que reforça segurança em visitas técnicas

Norma que aperfeiçoa medidas para dar mais segurança a consumidores durante visitas de prestadores de serviço foi publicada nesta terça-feira (29); lei entra em vigor em 45 dias

Por Márcia Tourinho

Prestador de serviço aperta mão de cliente
Matéria aumenta multa em caso de descumprimento de medidas / Foto: Divulgação

O governador Renato Casagrande (PSB) sancionou a Lei 11.178/2020, que aperfeiçoa normas de segurança para visitas técnicas realizadas por prestadoras de serviço em residências e endereços comerciais do Espírito Santo. A lei, de autoria do deputado Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos), foi publicada no diário oficial desta terça-feira (29) e entra em vigor em 45 dias.

A iniciativa de Pazolini altera a Lei 10.690/2017 que obriga as empresas prestadoras de serviço a disponibilizarem informações sobre os técnicos habilitados a realizarem serviços no estado. Uma das alterações é a inclusão do inciso IV ao parágrafo único do Artigo 1º, exigindo do profissional uma senha de identificação do atendimento.

Já o  Artigo 2º especifica as empresas consideradas prestadoras de serviços e incluídas na medida, como empresas de telefonia e internet; empresas de televisão a cabo, satélite, digital e afins; empresas especializadas em reparos elétricos e eletrônicos; autorizadas de empresas de aparelhos de utilidades domésticas; concessionárias de água e energia elétrica; empresas fornecedoras de gás encanado para fins residenciais; e empresas de seguro.

Multa

A lei sancionada também traz mais rigor às penalidades previstas em caso de descumprimento das medidas. A legislação original, que tem como base Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs), prevê multa de pouco mais de R$ 7 mil. Na lei de Pazolini esse valor pode chegar a quase R$ 18 mil, que pode ser dobrado em caso de reincidência. A Lei 11.178 ainda inclui a possibilidade de suspensão de fornecimento de produtos ou serviço.

Os recursos arrecadados com a aplicação da multa serão revertidos para o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDC), criado pela Lei Complementar Estadual 82/1996, conforme estabelecido no art. 57 da Lei Federal 8.078, de 1990.

Aquecimento global

Também foi sancionada pelo governador e publicada no diário oficial  a Lei 11.177/2020, que acrescenta o Dia Estadual de Mobilização contra o Aquecimento Global no calendário de  semanas e dias estaduais comemorativos de relevantes datas e de assuntos de interesse público. A iniciativa é do deputado Dr. Rafael Favatto (Patri).

O dia 28 de março passa a constar no Anexo I da Lei 10.973/2019  como data que tem como objetivo a realização de  campanhas de conscientização e esclarecimentos sobre o  aquecimento global. Também prevê realização de ações que promovam a conscientização para as questões referentes às mudanças climáticas e o impacto na biodiversidade e na vida das pessoas em todo o Espírito Santo.
 

PLs incluem estradas do sul em plano estadual
Quatro vias em Cachoeiro, uma em Alegre e outra em Vargem Alta podem passar a fazer parte da malha rodoviária estadual
Doutor Hércules alerta para risco da diabetes
Parlamentar repercutiu, na sessão, dado da Sociedade Brasileira de Angiologia sobre amputação em decorrência da doença 
PLC fixa número de policiais por habitante
Proposta começou a tramitar na sessão ordinária desta quarta, quando também foi lido projeto que reduz o ICMS da gasolina
Farmácias seguem tendo que informar sobre ofertas
Ales manteve veto do governo a projeto que desobriga segmento farmacêutico de informar ao consumidor comparativo com o preço anterior ao promocional
PLs incluem estradas do sul em plano estadual
Quatro vias em Cachoeiro, uma em Alegre e outra em Vargem Alta podem passar a fazer parte da malha rodoviária estadual
Doutor Hércules alerta para risco da diabetes
Parlamentar repercutiu, na sessão, dado da Sociedade Brasileira de Angiologia sobre amputação em decorrência da doença 
PLC fixa número de policiais por habitante
Proposta começou a tramitar na sessão ordinária desta quarta, quando também foi lido projeto que reduz o ICMS da gasolina