Projeto institui antecipação parcial do ICMS

Objetivo dessa modalidade é cobrar uma parcela do valor devido a partir do momento que o produto chegar ao estado

Por Gleyson Tete

Servidor da Receita Estadual confere documentação de mercadorias em caminhão
Regulamento vai estabelecer as mercadorias sujeitas a esse regime / Foto: Sefaz RS

A Assembleia Legislativa (Ales) recebeu do Poder Executivo estadual o Projeto de Lei (PL) 472/2020, que institui medida para implantar no Espírito Santo a modalidade de antecipação parcial do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Para isso, a proposta faz alterações na Lei 7.000/2001, que trata sobre as normas de cobrança do imposto. 

“O regime prevê que, na entrada de mercadorias procedentes de outra unidade da federação no território deste Estado, possa ser exigida antecipação parcial do ICMS, que será recolhida pelo próprio adquirente. O regulamento estabelecerá as mercadorias ou atividades econômicas sujeitas ao regime”, justifica o governador Renato Casagrande (PSB) na mensagem governamental.

De acordo com a proposição, a ideia é incluir entre os fatos geradores do imposto o momento em que mercadorias oriundas de outras unidades da federação chegarem em terras capixabas. A responsabilidade vai ser de quem adquirir o produto, independentemente do regime de apuração adotado, mediante a aplicação da alíquota interna prevista para a mercadoria sobre a base de cálculo determinada na legislação, deduzido o valor do imposto destacado no documento fiscal de aquisição.

Segundo a iniciativa, a citada antecipação não encerra a fase de tributação e não se aplica às mercadorias cujas operações internas sejam tratadas com isenção, não-incidência e antecipação ou substituição tributária, que conclua a fase de tributação. Regulamento posterior vai estabelecer as mercadorias ou atividades econômicas sujeitas ao novo regime. A base de cálculo do imposto será o valor da operação interestadual constante no documento fiscal de aquisição.

Se o PL for aprovado, a lei derivada passa a valer no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação em diário oficial.

Tramitação 

O PL 472/2020 foi lido em Plenário no dia 14 de setembro. A matéria passará pelas comissões de Justiça e Finanças antes de ser votada pelo Plenário. 
 

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