PLC centraliza pagamento de aposentadorias no ES

IPAJM deverá permanecer gerindo o pagamento de proventos de inativos da magistratura e do MP estadual 

Por Wanderley Araújo  | Atualizado há 8 meses

Placa do IPAJM
O IPAJM é o gestor do sistema previdenciário estadual / Foto: Divulgação

A Assembleia Legislativa (Ales) vai analisar o Projeto de Lei Complementar (PLC) 35/2020, que revoga o parágrafo 4º do artigo 77 da Lei Complementar 282/2004, sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo. A matéria do Executivo começou a tramitar nesta quarta-feira (9).

O parágrafo que o Poder Executivo pretende revogar foi implantando há pouco tempo, em janeiro deste ano, e diz que "o pagamento dos proventos dos Magistrados e membros do Ministério Público inativos, vinculados ao Fundo Previdenciário, será realizado através de descentralização orçamentária e financeira do Fundo Previdenciário aos respectivos órgãos".

Para isso, diz ainda o dispositivo, é preciso que seja observada rigorosamente a regularidade dos repasses dos valores da contribuição previdenciária dos segurados e também da contribuição previdenciária patronal do Poder Judiciário e do Ministério Público Estadual.

Adequação

O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM), gestor do sistema previdenciário estadual, por meio de nota, informou que o PLC encaminhado por Casagrande objetiva promover a adequação da legislação às regras de execução previdenciária e demais mudanças que estão ocorrendo em nível nacional.

Ainda de acordo com a nota do instituto, dessa forma, todo o registro contábil e orçamentário referente ao pagamento dos magistrados do Tribunal de Justiça (TJES) e dos membros do Ministério Público (MPES) permanecerá sob o controle e responsabilidade do IPAJM, único gestor previdenciário do Espírito Santo.

A medida estaria em sintonia com o artigo 10 da Portaria 402/2008 do Ministério da Previdência Social (MPS), na Seção IV, que trata da Gestão do Regime Próprio, instituindo que cada unidade da federação deverá ter uma única instituição gestora e um único regime próprio de previdência para servidores de cargos efetivos.

Diz ainda a portaria, em seu artigo 10, que a unidade gestora única deverá gerenciar, direta ou indiretamente, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios de aposentadoria e pensão concedidos a partir da publicação da Emenda Constitucional 41/2003 de todos os poderes, órgãos e entidades do ente federativo.

Tramitação

O PLC 35/2020 foi protocolado na Assembleia no último dia 18 de agosto e lido em sessão ordinária desta quarta-feira (9). Antes de ser votado pelo Plenário, deve receber parecer das comissões de Justiça, Cidadania e Finanças.

CPI resgata animais em Cariacica
Cachorro com sinais de maus-tratos foi resgatado e tutora multada; no início da semana, a CPI recolheu uma cadela debilitada que estava nas ruas do município da Gran...
Comissão fiscalizará obras da Abido Saadi
Grupo também acompanhará serviços no Contorno de Jacaraípe, município da Serra
Envolvimento de jovens com o tráfico em debate
Convidados da Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente apontaram importância de investimentos sociais para evitar o envolvimento de jovens com a criminalidade
Comarcas: Musso pede diálogo com TJ
Presidente da Casa afirmou que espera uma reavaliação da Corte sobre a decisão diante de manifestações contrárias de gestores municipais e parlamentares
CPI resgata animais em Cariacica
Cachorro com sinais de maus-tratos foi resgatado e tutora multada; no início da semana, a CPI recolheu uma cadela debilitada que estava nas ruas do município da Gran...
Comissão fiscalizará obras da Abido Saadi
Grupo também acompanhará serviços no Contorno de Jacaraípe, município da Serra
Envolvimento de jovens com o tráfico em debate
Convidados da Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente apontaram importância de investimentos sociais para evitar o envolvimento de jovens com a criminalidade