PEC que institui medida provisória começa a tramitar

Pelo texto, chefe do Executivo terá prerrogativa de usar instrumento jurídico em casos como emergências de saúde

Por Gabriela Zorzal

Fachada do Palácio Anchieta, sede do Poder Executivo estadual
Iniciativa permite que chefe do Executivo do Estado edite MPs / Foto: Hélio Filho/SECOM ES

Começou a tramitar na Casa, a partir da leitura em Plenário durante a sessão ordinária virtual desta segunda-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2020, de autoria do deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), que inclui na Constituição Estadual a edição de Medidas Provisórias (MPs) de autoria do Executivo. A iniciativa torna a MP parte do processo legislativo dependendo, portanto, da avaliação do Legislativo estadual.

De acordo com as mudanças propostas por Enivaldo, o prazo de vigência das medidas provisórias será de 60 dias, prorrogável por mais 60 dias. A proposta define que a Assembleia, assim como acontece na esfera federal, deve colocar a MP em pauta no prazo de 45 dias. Caso isso não aconteça, a pauta de trabalho do Legislativo ficará trancada até que se vote a medida do Executivo. A PEC será analisada pela Comissão de Justiça e possui uma tramitação específica, dependendo de dois turnos de votação.

Passe Livre

Também começou a tramitar na Casa o Projeto de Lei Complementar (PLC) 34/2020, do deputado Euclério Sampaio (DEM), que amplia o benefício do passe livre no transporte coletivo intermunicipal para pessoas com deficiência. Se a mudança na Lei Complementar 213/2001 for aprovada pelo Plenário, a renda mínima para passageiro com deficiência ter direito à gratuidade passa de um para dois salários mínimos, nos casos em que o beneficiário mora sozinho. Para famílias de até quatro membros, a renda mínima a ser comprovada aumenta de três para seis salários mínimos. Nos casos de famílias com mais de quatro membros, a renda mínima também dobra, de seis para 12 salários mínimos. O PLC será analisado pelas comissões de Justiça, Mobilidade Urbana e Finanças.

Confira a cobertura fotográfica da sessão

Outro projeto, também de autoria parlamentar, obriga empresas e contratantes da área funerária a fornecerem Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para os funcionários durante a pandemia causada pelo novo coronavírus. O Projeto de Lei (PL) 430/2020 é de autoria do deputado Hudson Leal (Republicanos) e será analisado pelas comissões de Justiça, Saúde e Finanças.

Projeto do governo

A Ales recebeu o PLC 31/2020 de autoria do Executivo estadual, que amplia a competência da Agência de Regulação de Serviços Públicos (ARSP). A matéria, lida durante a sessão ordinária virtual desta segunda, altera o texto de duas legislações que tratam do órgão e estão em vigor, a Lei Complementar 827/2016 e a Lei 7.860/2004.

Uma das mudanças é que, além de controlar e fiscalizar serviços de saneamento básico, infraestrutura viária, energia elétrica e gás natural que são passíveis de concessão, permuta ou autorização, a agência passa a regular também alguns serviços de mobilidade urbana, como a operação dos terminais destinados a veículos do transporte público coletivo. De acordo com a justificativa do governo, a matéria não gera aumento de despesa, tratando-se apenas de uma reorganização. A proposta será analisada pelos colegiados de Justiça, Saúde e Saneamento, Mobilidade Urbana e Finanças.

Urgência

Os deputados aprovaram a urgência para a tramitação do PLC 33/2020, também de autoria do governo. Com isso, o projeto entra na pauta de votação da próxima sessão ordinária, desta terça-feira (4). A proposta do Executivo é alterar a Lei Complementar 924/2019, responsável por criar a Fundação Estadual de Inovação em Saúde (iNOVA Capixaba), em outubro do ano passado.

A matéria autoriza o governo a fazer mudanças no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) de modo a realizar as suplementações necessárias ao cumprimento das finalidades da fundação, que é voltada justamente para a rede pública de saúde.

Pauta de votação

O deputado Gandini (Cidadania), que preside a Comissão de Justiça, se prevaleceu do prazo regimental para analisar o veto do governo do Estado ao Projeto de Lei 285/2020, de autoria do deputado Emílio Mameri (PSDB), que suspende prazos referentes a concursos públicos homologados realizados do Estado durante a pandemia do novo coronavírus. Com o pedido de Gandini, a pauta da sessão ficou “trancada”. De acordo com o Regimento Interno da Casa, em seu artigo 229, a discussão e votação de projetos em pauta ficam suspensas quando há um veto na Ordem do Dia até a sua deliberação.

Entre os projetos que estão na pauta e aguardam análise das comissões, destaque para o PL 415/2020, que autoriza os órgãos estaduais e municipais a expedirem alvarás de autorização e funcionamento para eventos culturais e de entretenimento na modalidade drive-in.

O PL 415/2020 recebeu três emendas. A primeira delas, assinada pelo próprio autor, o deputado Gandini (Cidadania), inclui no texto original os eventos religiosos, também na modalidade drive-in. As outras duas emendas são de autoria do deputado Torino Marques (PSL), presidente da Comissão de Cultura.

Torino propõe distanciamento de 1,5 metro entre os veículos, instalação de lixeiras automáticas e dispositivos de álcool em gel nas entradas dos sanitários e portaria dos eventos. Ainda quer a proibição de ônibus, micro-ônibus, caminhões, motos e carros conversíveis com capota aberta; e permiissão do consumo de alimentos e bebidas respeitando as regras e orientações específicas para a segurança sanitária.

Já a segunda emenda assinada por Torino determina a reserva da primeira fileira para veículos com pessoas idosas e pessoas com deficiência, observando saídas de emergência próximas a esses locais. A matéria segue em pauta aguardando parecer do colegiado de Cultura.

Confira como ficou a pauta de votação
 

  • Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto total, aposto ao Projeto de Lei nº 285/2020, de autoria do Deputado Dr. Emílio Mameri, que dispõe sobre a suspensão do prazo preclusivo para a validade dos concursos públicos, em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do Estado. Prazo regimental na Comissão de Justiça. 
  • Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 357/2020, do Deputado Bruno Lamas, que dispõe sobre a criação do cadastro online do produtor rural e dá providências correlatas. Depende da análise do veto (item 1) para seguir com a tramitação.  
  • Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 415/2020, do Deputado Gandini, que autoriza os órgãos estaduais e municipais competentes a expedirem alvarás de autorização e funcionamento para eventos culturais e de entretenimento na modalidade drive-in, e dá outras providências. Depende da  análise do veto (item 1) para seguir com a tramitação. 
  • Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei n° 298/2020, do Deputado Vandinho Leite, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do covid19 - coronavírus para autorizar o uso de cloroquina e hidroxicloroquina no tratamento da doença. Depende da análise do veto (item 1) para seguir com a tramitação. 
  • Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 399/2020, do Deputado Doutor Hércules, que proíbe a utilização do auxílio emergencial, pago de acordo com o Decreto Federal n° 10.316 de 7 de abril de 2020, pelas instituições fornecedoras de serviços bancários, para quitar eventuais dívidas que o consumidor beneficiário tenha com as mesmas. Depende da análise do veto (item 1) para seguir com a tramitação. 
  • Discussão, nos termos do artigo 81, § 3º do Regimento Interno,  do Projeto de Lei nº 564/2019, do Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que obriga as concessionárias de energia elétrica do Estado a disponibilizarem pela internet a medição do consumo de energia elétrica em tempo real aos usuários do serviço. Depende da análise do veto (item 1) para seguir com a tramitação.
     
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