Começou a tramitar na Casa, a partir da leitura em Plenário durante a sessão ordinária virtual desta segunda-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2020, de autoria do deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), que inclui na Constituição Estadual a edição de Medidas Provisórias (MPs) de autoria do Executivo. A iniciativa torna a MP parte do processo legislativo dependendo, portanto, da avaliação do Legislativo estadual.

De acordo com as mudanças propostas por Enivaldo, o prazo de vigência das medidas provisórias será de 60 dias, prorrogável por mais 60 dias. A proposta define que a Assembleia, assim como acontece na esfera federal, deve colocar a MP em pauta no prazo de 45 dias. Caso isso não aconteça, a pauta de trabalho do Legislativo ficará trancada até que se vote a medida do Executivo. A PEC será analisada pela Comissão de Justiça e possui uma tramitação específica, dependendo de dois turnos de votação.

Passe Livre

Também começou a tramitar na Casa o Projeto de Lei Complementar (PLC) 34/2020, do deputado Euclério Sampaio (DEM), que amplia o benefício do passe livre no transporte coletivo intermunicipal para pessoas com deficiência. Se a mudança na Lei Complementar 213/2001 for aprovada pelo Plenário, a renda mínima para passageiro com deficiência ter direito à gratuidade passa de um para dois salários mínimos, nos casos em que o beneficiário mora sozinho. Para famílias de até quatro membros, a renda mínima a ser comprovada aumenta de três para seis salários mínimos. Nos casos de famílias com mais de quatro membros, a renda mínima também dobra, de seis para 12 salários mínimos. O PLC será analisado pelas comissões de Justiça, Mobilidade Urbana e Finanças.

Confira a cobertura fotográfica da sessão

Outro projeto, também de autoria parlamentar, obriga empresas e contratantes da área funerária a fornecerem Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para os funcionários durante a pandemia causada pelo novo coronavírus. O Projeto de Lei (PL) 430/2020 é de autoria do deputado Hudson Leal (Republicanos) e será analisado pelas comissões de Justiça, Saúde e Finanças.

Projeto do governo

A Ales recebeu o PLC 31/2020 de autoria do Executivo estadual, que amplia a competência da Agência de Regulação de Serviços Públicos (ARSP). A matéria, lida durante a sessão ordinária virtual desta segunda, altera o texto de duas legislações que tratam do órgão e estão em vigor, a Lei Complementar 827/2016 e a Lei 7.860/2004.

Uma das mudanças é que, além de controlar e fiscalizar serviços de saneamento básico, infraestrutura viária, energia elétrica e gás natural que são passíveis de concessão, permuta ou autorização, a agência passa a regular também alguns serviços de mobilidade urbana, como a operação dos terminais destinados a veículos do transporte público coletivo. De acordo com a justificativa do governo, a matéria não gera aumento de despesa, tratando-se apenas de uma reorganização. A proposta será analisada pelos colegiados de Justiça, Saúde e Saneamento, Mobilidade Urbana e Finanças.

Urgência

Os deputados aprovaram a urgência para a tramitação do PLC 33/2020, também de autoria do governo. Com isso, o projeto entra na pauta de votação da próxima sessão ordinária, desta terça-feira (4). A proposta do Executivo é alterar a Lei Complementar 924/2019, responsável por criar a Fundação Estadual de Inovação em Saúde (iNOVA Capixaba), em outubro do ano passado.

A matéria autoriza o governo a fazer mudanças no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) de modo a realizar as suplementações necessárias ao cumprimento das finalidades da fundação, que é voltada justamente para a rede pública de saúde.

Pauta de votação

O deputado Gandini (Cidadania), que preside a Comissão de Justiça, se prevaleceu do prazo regimental para analisar o veto do governo do Estado ao Projeto de Lei 285/2020, de autoria do deputado Emílio Mameri (PSDB), que suspende prazos referentes a concursos públicos homologados realizados do Estado durante a pandemia do novo coronavírus. Com o pedido de Gandini, a pauta da sessão ficou “trancada”. De acordo com o Regimento Interno da Casa, em seu artigo 229, a discussão e votação de projetos em pauta ficam suspensas quando há um veto na Ordem do Dia até a sua deliberação.

Entre os projetos que estão na pauta e aguardam análise das comissões, destaque para o PL 415/2020, que autoriza os órgãos estaduais e municipais a expedirem alvarás de autorização e funcionamento para eventos culturais e de entretenimento na modalidade drive-in.

O PL 415/2020 recebeu três emendas. A primeira delas, assinada pelo próprio autor, o deputado Gandini (Cidadania), inclui no texto original os eventos religiosos, também na modalidade drive-in. As outras duas emendas são de autoria do deputado Torino Marques (PSL), presidente da Comissão de Cultura.

Torino propõe distanciamento de 1,5 metro entre os veículos, instalação de lixeiras automáticas e dispositivos de álcool em gel nas entradas dos sanitários e portaria dos eventos. Ainda quer a proibição de ônibus, micro-ônibus, caminhões, motos e carros conversíveis com capota aberta; e permiissão do consumo de alimentos e bebidas respeitando as regras e orientações específicas para a segurança sanitária.

Já a segunda emenda assinada por Torino determina a reserva da primeira fileira para veículos com pessoas idosas e pessoas com deficiência, observando saídas de emergência próximas a esses locais. A matéria segue em pauta aguardando parecer do colegiado de Cultura.

Confira como ficou a pauta de votação
 

• Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto total, aposto ao Projeto de Lei nº 285/2020, de autoria do Deputado Dr. Emílio Mameri, que dispõe sobre a suspensão do prazo preclusivo para a validade dos concursos públicos, em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do Estado. Prazo regimental na Comissão de Justiça. 
• Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 357/2020, do Deputado Bruno Lamas, que dispõe sobre a criação do cadastro online do produtor rural e dá providências correlatas. Depende da análise do veto (item 1) para seguir com a tramitação.  
• Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 415/2020, do Deputado Gandini, que autoriza os órgãos estaduais e municipais competentes a expedirem alvarás de autorização e funcionamento para eventos culturais e de entretenimento na modalidade drive-in, e dá outras providências. Depende da  análise do veto (item 1) para seguir com a tramitação. 
• Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei n° 298/2020, do Deputado Vandinho Leite, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do covid19 - coronavírus para autorizar o uso de cloroquina e hidroxicloroquina no tratamento da doença. Depende da análise do veto (item 1) para seguir com a tramitação. 
• Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 399/2020, do Deputado Doutor Hércules, que proíbe a utilização do auxílio emergencial, pago de acordo com o Decreto Federal n° 10.316 de 7 de abril de 2020, pelas instituições fornecedoras de serviços bancários, para quitar eventuais dívidas que o consumidor beneficiário tenha com as mesmas. Depende da análise do veto (item 1) para seguir com a tramitação. 
• Discussão, nos termos do artigo 81, § 3º do Regimento Interno,  do Projeto de Lei nº 564/2019, do Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que obriga as concessionárias de energia elétrica do Estado a disponibilizarem pela internet a medição do consumo de energia elétrica em tempo real aos usuários do serviço. Depende da análise do veto (item 1) para seguir com a tramitação.