Projeto proíbe aumento de preços na pandemia

A proposta do deputado Hudson Leal ainda proíbe o corte de serviços essenciais como fornecimento de água, energia elétrica e gás

Por Larissa Lacerda

Fiscais do Procon atuando em supermercado
Segundo o PL, estabelecimentos ficarão sujeitos a sanções aplicadas pelo Procon / Foto: Divulgação

O deputado Hudson Leal (Republicanos) apresentou na Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei (PL) 397/2020, que proíbe o aumento, sem justa causa, de preço de produtos ou serviços, enquanto durar o plano de contingência do novo coronavírus da Secretaria de Estado da Saúde.

A proposta também proíbe as concessionárias de serviços públicos, que prestam serviços essenciais de fornecimento de água, tratamento de esgoto, energia elétrica e gás, de suspenderem o fornecimento durante a pandemia.

Além disso, mesmo após o fim das restrições da quarentena, as concessionárias de serviço público deverão possibilitar o parcelamento de débito pelo consumidor que tiver inadimplência anterior a março de 2020.

O descumprimento da norma sujeitará o fornecedor a sanções administrativas aplicadas pelos Procons Estadual e Municipal, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Tramitação

O PL 397/2020 será analisado pelas comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças, antes de ser votado pelo Plenário da Casa.
 

Deputados: Hudson Leal
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