O deputado Capitão Assumção (Patri) apresentou na Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei (PL) 175/2020, que obriga a Administração Pública Estadual a receber valores devidos por meio de aplicativos de envio e recebimento de dinheiro, como PicPay e internet banking. A proposta abrange todos os órgãos e entidades que compõem a Administração Pública, bem como as concessionárias e permissionárias de serviço público.
Na justificativa da matéria, o deputado explica que o objetivo é modernizar a desburocratizar os processos de pagamento de valores por cidadãos ao Estado. “Trata-se de mais uma maneira de desburocratizar a vida do cidadão capixaba, que gozará da modernização nos pagamentos devidos ao Estado, podendo fazê-lo de maneira mais célere e com igual eficácia, de onde estiver por meio de um aplicativo”.
Tramitação
O PL 175/2020 recebeu parecer pela inconstitucionalidade, mas o autor recorreu da decisão à Comissão de Justiça.
