Proposta susta portaria que retirou cobradores do Transcol

Projeto de decreto legislativo suspende efeito de decisão do último dia 13, que segundo o Executivo visaria à prevenção do contágio do novo coronavírus

Por Karina Borgo

Ônibus do Transcol
De acordo com o PDL, quaisquer punições aplicadas aos empregados deverão se anuladas / Foto: Ceturb-ES

Foi lido na sessão virtual ordinária desta terça-feira (19) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 45/2020. A medida suspende a Portaria 020-S, de 13 de maio de 2020, publicada pela Secretaria de Estado de Mobilidade e Infraestrutura (Semobi), como uma das medidas emergenciais que possibilitam a redução do risco de contaminação pelo novo coronavírus no transporte público.

A portaria determina a suspensão do contrato de trabalho dos cobradores do Sistema Transcol, mas com a continuidade do pagamento dos salários, e proíbe o pagamento da passagem em dinheiro, aceitando apenas o Cartão GV, expedido e vendido pela empresa prestadora do serviço de transporte. O projeto que susta a portaria foi apresentado pelo deputado Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos). O parlamentar questiona a eficácia do ato administrativo afirmando que a presença do cobrador é fundamental justamente para evitar aglomerações dentro dos ônibus. 

“O cobrador é peça fundamental para o sucesso dessa ação, pois organiza a entrada dos passageiros nos coletivos, verificando a lotação do seu veículo, solicita que os passageiros adotem posturas condizentes para a segurança de todos para evitar o contágio, soluciona dúvidas dos passageiros que possam suscitar durante a viagem, entre outras. Ou seja, a cobrança do valor das passagens é apenas uma das inúmeras funções que esse honrado profissional possui no âmbito do sistema de transporte público”, diz o texto de defesa da matéria.

“Portanto, não se justifica a suspensão do contrato de trabalho desses profissionais com base na alegação de prevenção do contágio do novo coronavírus, pois na verdade poderá ocorrer o aumento do contágio sem esses profissionais exercendo o seu ofício”, conclui o documento. Outro questionamento é referente à proibição do pagamento das passagens em dinheiro, permitindo apenas o uso do Cartão GV. Para os deputados, trata-se de “violação” à Lei de Contravenções Penais e ao Código de Defesa do Consumidor.

De acordo com o PDL, quaisquer punições aplicadas aos empregados decorrentes do não cumprimento da portaria deverão ser anuladas, com ressarcimento de possíveis prejuízos causados.

Emenda

O projeto recebeu emenda modificativa, que estende também aos empregadores o benefício da anulação de punições decorrentes do não cumprimento da portaria, e determina que o ressarcimento aos possíveis prejuízos sejam retroativos ao início da vigência do ato. A emenda é de autoria do deputado Torino Marques (PSL).

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