PL: sanção a condenado por trabalho infantil

Entidades nessa situação não poderão ter títulos de utilidade pública, de acordo com proposta em tramitação na Ales 

Por Luciana Wernersbach

Vandinho Leite
Proposta é de autoria de Vandinho Leite / Foto: Tati Beling

Tramita na Assembleia Legislativa projeto de lei que pretende vedar  a concessão de títulos de utilidade pública a entidades condenadas por prática de trabalho infantil. O PL 49/2020 é de autoria do deputado Vandinho Leite (PSDB).

Segundo o deputado, todo e qualquer mecanismo de combate à violação de direitos da criança deve ser implementado. “As medidas aqui previstas visam punir essas entidades, para que não gozem dos benefícios de um título de utilidade pública, pois isso é incompatível com o cometimento de um crime tão deplorável como é o caso do estímulo ao trabalho infantil”, explana em sua justificativa.

De acordo com a matéria, além de proibir o título de utilidade pública a entidades que tenham sido condenadas, com sentença transitada em julgado, haverá a cassação do título das entidades que tenham sido condenadas após terem sido declaradas como de utilidade pública. A cassação será por meio de projeto de lei, que tramitará em regime de urgência no parlamento capixaba, conforme a proposta. 

Além disso, caso a entidade seja formalmente denunciada pelo Ministério Público por prática de trabalho infantil, a tramitação de projeto de lei que lhe pretenda conceder o título de utilidade pública estadual será sobrestada, ou seja, interrompida, até a conclusão do processo criminal que vier a ser instaurado.

O projeto de lei será analisado pelas comissões de Justiça, de Cidadania e de Finanças.

Título de utilidade pública

A concessão do Título de Utilidade Pública a entidades, fundações ou associações civis significa o reconhecimento do Poder Público de que as instituições, em consonância com o seu objetivo social, são sem fins lucrativos e prestadoras de serviços à coletividade. Com a concessão do título, a entidade pode firmar convênios com o Poder Público para obtenção de benefícios ou receber verba por meio de emenda parlamentar.

Deputados: Vandinho Leite
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