Acessibilidade: matéria obriga passarela em praia

Projeto de Doutor Hércules determina que a cada quatro quilômetros se construa uma passagem para acesso ao mar pela pessoa com deficiência

Por Marcos Bonn

Doutor Hércules
Matéria foi apresentada pelo deputado Doutor Hércules / Foto: Ellen Campanharo

Projeto de lei (PL) que tramita na Assembleia Legislativa (Ales) obriga a instalação de passarela para pessoas com deficiência em todas as praias capixabas que tenham até três quilômetros de extensão. Para Doutor Hércules (MDB), a medida se justifica porque o Estado tem entre seus habitantes e visitantes número cada vez maior dessa parcela da população.

Conforme o PL 771/2019, caso a praia tenha dimensão que ultrapasse três quilômetros, uma passarela deverá ser construída a cada quatro quilômetros, além disso, a legislação ambiental deverá ser respeitada para a implantação desses equipamentos em áreas com proteção ambiental. A matéria traz ainda um cronograma de construção a ser entregue anualmente.

Caso os dispositivos não sejam seguidos, há previsão de pena de advertência seguida de multa de 50 mil Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs) – correspondente hoje a R$ 171.085,00. A multa subirá para 100 mil VRTEs (R$ 342.170,00), se houver reincidência por cada infração autuada. Além disso, poderá ser cobrado valor dez vezes maior em caso de repetição da reincidência.

A matéria estabelece que os valores arrecadados serão destinados ao Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência. A lei não terá validade para praias onde não exista acesso de pedestres.

De acordo com justificativa do autor, a cidadania das pessoas com deficiência deve ser respeitada. “Defendemos que essa política inclusiva deva ser regulamentada por meio de lei estadual, a fim de garantir o respeito ao Estatuto da Pessoa com Deficiência e ao princípio constitucional da dignidade humana”.

Tramitação

A matéria foi considerada inconstitucional e devolvida ao autor, em despacho denegatório aposto pela Presidência da Casa. Dr. Hércules recorreu da decisão e aguarda análise da Comissão de Justiça.

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