Redistribuição de royalties é tema de audiência

Comissão Especial debate impacto de decisão do STF sobre redistribuição de royalties no Fundo para a Redução das Desigualdades do ES

Por Redação Web Ales, com informação de assessoria de comunicação

Plataforma de petróleo
Audiência debate futuro do Fundo das Desigualdades / Foto: Divulgação

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da redistribuição dos royalties de petróleo entre todos os municípios do Estado será o foco da audiência pública “Fundo para Redução das Desigualdades Regionais e os impactos da decisão do STF”, promovida pela Comissão Especial de Petróleo, Gás e Energia, nesta quarta-feira (23), no plenário Judith Leão da Assembleia Legislativa (Ales), às 15 horas.

O intuito é discutir junto à sociedade civil e Poder Público uma alternativa ao Fundo de Desigualdades Regionais diante da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu que os Estados devem fazer a redistribuição de 25% de seus royalties para todos os municípios de seu território.

Para calcular essa destinação, devem ser utilizados os mesmos critérios para a repartição de receitas do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços (ICMS), que considera o Índice de Participação dos Municípios (IPM), ou seja, a atividade econômica das cidades, concorrendo com o Fundo criado pelo governo capixaba ainda em 2006.

Participam do debate desta quarta-feira a Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes) e a Associação das Câmaras Municipais do Espírito Santo (Ascames). Mas as discussões envolverão também entidades do Poder Público, como o governo do Estado, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-ES), a Associação das Câmaras Municipais do Espírito Santo (Ascames) e a Procuradoria da Assembleia Legislativa.

Fundo

Instituído pela Lei 8.308/2006, o Fundo para Redução das Desigualdades Regionais foi desenvolvido como uma compensação destinada apenas aos municípios que não são grandes produtores de petróleo, ou seja, que recebem menos de 2% dos repasses e que têm participação no ICMS de no máximo 10%. O fundo repassa 30% da recompensação para esses municípios. Inicialmente, os recursos só poderiam ser aplicados em investimentos, porém, desde 2014, foi autorizado o uso do montante para verbas de custeio, como água, luz e telefone. Este ano, as administrações municipais podem utilizar até 50% destes recursos para custeio.

Para o presidente da Comissão Especial de Petróleo, Gás e Energia, deputado Marcelo Santos (PDT), a extinção do Fundo pode ter grande impacto em municípios que dependem da arrecadação.

"O intuito é dar uma nova cara para a lei. Por meio do Estado, podemos fazer com que os municípios sofram um impacto menor. Vamos manter a distribuição para os municípios que mais sofrem com a falta de recursos, porém, com um percentual menor do que funciona atualmente. Acredito que o governo do Estado pode acrescentar mais 10% dos royalties, totalizando 15% para reduzir a disparidade social entre as cidades. Tudo será discutido junto com a sociedade, para que a decisão se adeque aos interesses capixabas”, ponderou o parlamentar.

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