Projeto amplia número de CPIs na Assembleia

Mansur propõe que Ales possa ter até 10 comissões parlamentares de inquérito em atividade na Casa ao mesmo tempo

Por Larissa Lacerda

Pastor Marcos Mansur
Projeto de Mansur altera Regimento Interno da Assembleia / Foto: Tati Beling

O deputado Marcos Mansur (PSDB) é autor do Projeto de Resolução 26/2019, que amplia para 10 o número de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) em atividade na Assembleia Legislativa. A proposta altera a redação do parágrafo 4º do artigo 59 do Regimento Interno, que trata do assunto.

O atual texto do Regimento estabelece o limite máximo de cinco CPIs em funcionamento, número esse que pode ser aumentado “por decisão do Presidente da Assembleia Legislativa, com base no relevante interesse público do fato determinado a ser apurado e desde que presentes os demais requisitos”.

Na justificativa da matéria, o deputado afirma que o objetivo da proposta é “preservar uma das principais funções constitucionais do parlamento, que é a de fiscalizar os atos do Poder Executivo e demais poderes e órgãos, visto que o limite existente hoje ao nosso pensar, restringe, substancialmente, este poder investigatório”.

A matéria foi lida em Plenário e considerada inconstitucional em despacho da Presidência. O autor recorreu da decisão e o recurso será analisado pela Comissão de Justiça. 

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