PRs propõem alterar concessão de honrarias

Entre elas está proposta de revogar comendas que não tenham sido entregues por cinco anos consecutivos

Por Aldo Aldesco

Comenda Mérito Agrícola
Outra proposta limita o número de comendas e medalhas a serem entregues por ano / Foto: Ellen Campanharo

Cinco projetos de resolução (PR) propõem alterações nos procedimentos de concessão pela Assembleia Legislativa (Ales) de homenagens na forma de comendas e medalhas.  As mudanças passam por aumento do número de homenageados, revogação de comendas, aprovação de concessão de comendas, votação nominal e limitação de homenagens. 

O deputado Marcos Garcia (PV) é autor do PR 12/2019, que aumenta de dez para 30 o número de homenageados com a Medalha Paulo Vinha. O argumento é que cresceu o compromisso de “pessoas e entidades civis organizadas no trato às questões de meio ambiente, seja em defesa dos recursos naturais, preservação da biodiversidade e desenvolvimento sustentável”, de acordo com Marcos Garcia.

O PR 16/2019, de autoria da deputada Janete de Sá (PMN), revoga as comendas que não tenham sido entregues durante cinco anos consecutivos. Com essa medida, a deputada espera que seja gerada “uma economia considerável à Casa visto que muitas vezes se solicita a confecção de uma comenda e que acaba por vezes não sendo entregue”, explica.

Economia

Outra matéria, o PR 38/2019, também de Janete de Sá, altera o Regimento Interno da Ales, introduzindo um artigo que obriga a Mesa Diretora a submeter ao Plenário, desde que solicitado por pelo menos 20% dos deputados da Casa, a concessão de comendas, medalhas e outras honrarias. Além disso, o nome do agraciado deverá ser publicado no Diário do Poder Legislativo com 48 horas de antecedência.   

Atualmente, as decisões de indicações de homenageado são decididas na Comissão de Constituição e Justiça. Para Janete, “decisões que impliquem  estabelecer o consenso entre todos os pares não devem ser tomadas de forma autocrática ou por um colegiado pequeno e restrito”.

Votação nominal

O Regimento Interno da Casa (Resolução 2.700/2019) também é objeto de alteração, segundo o PR 41/2019, assinado por Doutor Hércules (MDB). O deputado propõe a inclusão de um parágrafo 4º no artigo 200 da resolução.  Trata-se de estabelecer a adoção da votação nominal para concessão de honrarias  nos casos em que haja recurso deferido para que a votação seja realizada pelo Plenário. 

Doutor Hércules lembra que o deputado é representante do povo e por isso “é injustificável que haja deliberações secretas nesta Assembleia Legislativa quanto à matéria em tela, na medida em que isso significa ocultar do representado aquilo que cada deputado eleito está fazendo em seu nome”, considera. 

O quinto PR que aborda a concessão de homenagens pelo Legislativo é de autoria do deputado Sergio Majeski (PSB). Trata-se do PR 42/2019, que limita em três, por ano, o número máximo de concessão de comendas e medalhas, sendo uma, obrigatoriamente, a Comenda da Ordem do Mérito Domingos Martins. Para se criar novas honrarias, segundo o deputado, poderá haver consulta ou audiência pública.  

De acordo com o deputado Majeski, informações da Ales dão conta de 56 honrarias, com previsão de concessões que se aproximam de 1.500, com gastos que podem chegar a R$ 200 mil. “Precisamos estabelecer limites quantitativos às concessões, reduzindo assim despesas públicas e evitando que condecorações tão importantes sejam distribuídas sem a observância de critérios mínimos”, pondera.

Tramitação

O PR 12/2019 foi lido em Plenário em 25 de fevereiro, já recebeu parecer favorável das comissões de Justiça e Defesa do Consumidor. Ainda será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Finanças. 

O PR 16/2019 foi lido em Plenário em 12 e março e aguarda análise dos colegiados de Justiça e Finanças. 

O PR 38/2019 foi lido em Plenário em 12 de junho e será analisado pelas comissões de Justiça, Cidadania e Finanças, além da Mesa Diretora.

O PR 41/2019 foi lido em Plenário em 27 de junho e deve receber parecer das comissões de Justiça e de Finanças, além da Mesa Diretora.

O PR 42/2019 ainda não foi lido em Plenário. 
 

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