Mansur propõe prazo menor para conclusão de CPIs

Pela proposta, prazo inicial será de 120 dias, prorrogável apenas uma vez, por mais 60 dias. Regra atual permite várias prorrogações

Por Kissila Mell

Pr. Marcos Mansur
Segundo Mansur, objetivo é dar celeridade às investigações para corresponder a demandas da sociedade / Foto: Tati Beling

Projeto de Resolução (PR) em tramitação na Assembleia Legislativa visa reduzir o prazo máximo para conclusão dos trabalhos das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) na Casa. Conforme proposta do Pr. Marcos Mansur (PSDB), autor do PR 39/2019, as CPIs terão 120 dias para conclusão dos trabalhos. O prazo citado poderá ser prorrogado apenas uma vez, por mais 60 dias, mediante aprovação do Plenário. 

Atualmente, a regra em vigor estipula prazo inicial de 90 dias para o encerramento dos trabalhos, mas não delimita por quanto tempo esse poderá ser prorrogado. A rigor, uma comissão de inquérito criada no início de uma legislatura poderá se estender até o final desses quatro anos, se acolhidos requerimentos para a sua prorrogação. 

Para fixar as novas regras, Mansur propõe aprovar um novo texto para o parágrafo 3º do artigo 59 da Resolução 2.700/2009, que dispõe sobre as normas de funcionamento da Ales (Regimento Interno).

O PR 39/2019 estabelece ainda que a CPI não poderá ultrapassar a legislatura em que foi criada, limite já previsto no atual. Ademais, a matéria estabelece que a comissão de inquérito poderá atuar também durante o recesso parlamentar.

Marcos Mansur pretende reduzir o limite estipulado para o funcionamento de  CPIs sob a justificativa de que as atuais demandas necessitam de mais celeridade na resposta do Poder Legislativo, para corresponder às necessidades da sociedade. 

O proponente também destaca, na justificativa do PR, sobre os prazos dos trabalhos das CPIs da Câmara Federal e do Senado, que são os mesmos apresentados em sua proposta. “Com isso entendemos que 120 com a possibilidade de prorrogação por mais 60 dias, com limite dentro da legislatura em que foi iniciada, são suficientes para o desenvolvimento e conclusão dos trabalhos de apuração dos fatos apresentados”, ressaltou Mansur.

Tramitação

O PR 39/2019 foi encaminhado às Comissões de Justiça, de Finanças e Mesa Diretora.


 

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