Os deputados aprovaram, nesta quarta-feira (17), o Projeto de Lei (PL) 86/2019, que obriga estabelecimentos de ensino público e privado a realizarem simulação de evacuação em caso de emergência. De acordo com a matéria, a simulação poderá ser realizada em conjunto com a Brigada de Incêndio do Corpo de Bombeiros Militar. 

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O objetivo, segundo o autor da proposta, deputado Fabrício Gandini (Cidadania), é reduzir os danos causados em um eventual acidente, devendo o procedimento adotado ser seguro e eficaz. O deputado aponta no projeto a necessidade de se estabelecer uma padronização das instruções relacionadas ao plano emergencial de evacuação no ambiente escolar. A intenção é prevenir o máximo de perdas possível, mantendo a ordem e reduzindo os prejuízos em eventuais acidentes.

A matéria estava tramitando em regime de urgência e, na Comissão de Justiça, o relator Vandinho Leite (PSDB) apresentou uma emenda oral para que a lei comece a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020 e não a partir da publicação, como prevê o projeto. Como houve emenda, a matéria segue para redação final na Comissão de Justiça. Só depois ela será encaminhada para o Executivo para sanção ou veto do governador. 

Outras urgências

As outras três matérias em urgência que integravam a pauta de votação ficaram em prazo regimental nas comissões e serão votadas após o recesso parlamentar. São elas:

Projeto de Lei 323/2019, do deputado Lorenzo Pazolini (sem partido): institui a cobrança, a título de compensação financeira, pelo uso oneroso de equipamentos de monitoração eletrônica por agressor, preso ou apenado com base na Lei Maria da Penha (Lei Federal 11.340/2006). Prazo na Comissão de Justiça.

Projeto de Lei 569/2019, do governo: autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) destinado à execução do Programa de Ampliação e Melhoria da Educação Infantil no Espírito Santo. Prazo na Comissão de Educação.

Projeto de Lei 576/2019, do governo: altera a Lei 7.000/2001, dispondo sobre o ICMS, para desburocratizar o credenciamento de contribuinte substituto para empresas atacadistas do ramo de medicamentos e produtos farmacêuticos. Prazo na Comissão de Justiça

Previdência

Também entra na pauta de votação da primeira sessão após o recesso parlamentar, no dia 5 de agosto, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 37/2019, proposta do Executivo que altera a Lei Complementar 282/2004. O projeto refere-se a regras para permanência ou não no serviço de servidores estaduais que derem entrada a pedidos de aposentadoria. A urgência à matéria foi aprovada durante a sessão ordinária desta quarta-feira (17).