PL isenta idoso de pagar por uso de banheiro

Proposta aplica-se à utilização de banheiros públicos e privados em locais como rodoviárias, quiosques da orla e centros comerciais

Por Nicolle Expósito

Gandini
Gandini é o autor da proposição / Foto: Ellen Campanharo

A cobrança para uso do banheiro em locais como rodoviárias, quiosques da orla e centros comerciais é realidade em muitos locais. Mas uma iniciativa que tramita na Assembleia Legislativa (Ales) pretende isentar pessoas com mais de 60 anos do pagamento pelo uso de banheiros públicos e privados no Estado. A medida está prevista no Projeto de Lei (PL) 382/2019, de iniciativa do deputado Gandini (Cidadania).

O texto diz que o benefício será concedido mediante apresentação de documento de identificação e prevê multa de 200 VRTEs (Valores de Referência do Tesouro Estadual), o equivalente a quase R$700,00, para estabelecimentos que descumprirem a medida. O projeto passará pela análise das Comissões de Justiça, Cidadania, Defesa do Consumidor e Finanças antes de ir para a votação em plenário.

Gandini se baseia no Estatuto do Idoso para fundamentar a proposta. “Esse diploma dispõe ser obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direito, devendo esse ser posto a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor”, diz a justificativa do projeto.

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