O governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei (PL) 279/2019, que cria Fundo Estadual para o Financiamento de Obras e Infraestrutura Estratégica para o Desenvolvimento do Espírito Santo. A matéria foi lida na sessão ordinária desta segunda-feira (20).
Segundo a justificativa do PL, o fundo irá viabilizar a realização de projetos e a aplicação de recursos de modo a dar suporte financeiro e auxiliar às melhorias na infraestrutura estratégica do desenvolvimento de obras no Estado, por meio dos recursos provenientes das parcelas retroativas do acordo firmado entre a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e a Petrobrás. O acordo unificou oito campos de petróleo na região do Parque das Baleias, litoral sul do Estado.
O governo estima que esse acordo possibilitará ao Espírito Santo receber, até o final de 2022, mais de R$ 1,5 bilhão em retroativos e algo em torno de R$ 500 milhões a mais em Participação Especial. O governo afirma que a verba será utilizada em obras públicas estaduais, como rodovias, melhoria de escolas, de delegacias e de unidades de saúde.
O Fundo Estadual de Infraestrutura será vinculado à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas (Setop) e administrado por um conselho gestor composto pelo secretário de Estado do Governo e pelos titulares das secretarias de Estado da Economia e Planejamento, da Fazenda, de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano, de Controle e Transparência, além da própria Setop.
Também terão assento no conselho gestor a Procuradoria-Geral do Estado e o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Espírito Santo (DER- ES).
Tramitação
Os colegiados de Justiça, Infraestrutura e Finanças emitirão parecer sobre a iniciativa do governo antes que a matéria chegue para votação dos deputados.
