Aprovado programa contra corrupção

Medida do governo cria mecanismos e procedimentos internos de prevenção, detecção e remediação de irregularidades

Por Redação Web Ales

Deputados no Plenário Dirceu Cardoso
Outras duas proposições do Executivo também foram acatadas / Foto: Tati Beling

Os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (14) três projetos do Executivo que tramitavam em regime de urgência. Dentre eles, o Projeto de Lei (PL) 171/2019, que cria o Programa de Integridade da Administração Pública Estadual Direta e Indireta. Trata-se de um conjunto de mecanismos e procedimentos internos de prevenção, detecção e remediação de práticas de corrupção, fraudes, subornos, irregularidades e quaisquer outros desvios éticos e de conduta.

A matéria foi aprovada com emenda em reunião conjunta das comissões de Justiça e Finanças durante a sessão ordinária e em votação simbólica no plenário. A emenda foi discutida pela deputada Janete de Sá (PMN), mais cedo nesta terça (14), em reunião da Comissão de Justiça que contou com a presença do secretário de Estado de Controle e Transparência, Edmar Moreira, exatamente para explicar o PL 171 aos deputados.

A mudança inclui como um dos objetivos do programa “garantir as condições necessárias à proteção, ao sigilo e justa recompensa ao servidor que vier a delatar atos ilícitos ou crime de corrupção na administração pública estadual”. A comissão de Justiça aprovou a redação final ainda durante a sessão.

Barragens

Outra matéria do Executivo aprovada nesta terça (14) foi o Projeto de Lei Complementar (PLC) 13/2019, que estabelece a Política Estadual de Governança e Segurança de Barragens (PEGSB). O item foi aprovado à unanimidade com 24 votos favoráveis.

A proposta delineia os objetivos, fundamentos e instrumentos da política estadual, além de definir as competências dos órgãos fiscalizadores e dos empreendedores responsáveis pelas barragens. A matéria foi analisada em reunião conjunta das comissões de Justiça, Agricultura, Infraestrutura e Finanças.

Funder

O Plenário também apoiou o PL 197/2019. A proposta extingue o Fundo Especial de Apoio ao Programa Interior Capixaba (Funder) por falta de movimentação financeira. A matéria foi analisada conjuntamente por Justiça, Agricultura, Infraestrutura e Finanças e depois votada de modo simbólico com apoio de todo o Plenário.

Prazo

O PLC 9/2019, também do Executivo, que altera a composição do Conselho de Administração do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases) segue em prazo na Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente.

A matéria chegou a ser aprovada em reunião conjunta das comissões de Justiça, Cidadania e Finanças, mas no colegiado seguinte, o deputado Delegado Lorenzo Pazolini (sem partido) avocou para relatar e pediu prazo. Após a análise em Proteção à Criança e ao Adolescente, a Comissão de Segurança também discutirá o PLC.

Se a mudança for aprovada, um dos membros do colegiado será um representante dos servidores do instituto escolhido em assembleia convocada pelo sindicato dos trabalhadores do órgão. Na legislação vigente, o representante é escolhido por meio de uma assembleia convocada pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Estado. O Conselho de Administração é um órgão deliberativo e normativo do Iases.

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