Arma: matéria dá isenção de ICMS para policiais

Benefício previsto em projeto de lei contemplaria policiais militares e civis, bombeiros, agentes penitenciários, agentes socioeducativos e guardas municipais

Por Redação Web Ales | Atualizado há 3 anos

Coronel Alexandre Quintino
Autor defende que Poder Público não oferece material ideal para treinamento pessoal / Foto: Tati Beling

Tramita na Assembleia Legislativa proposta que concede a isenção do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a compra de arma de fogo e munição por servidores da área de segurança pública. A condição para obter o benefício é que esses profisisonais utilizem os materiais como ferramentas de trabalho.

O Projeto de Lei (PL) 188/2019, do deputado Coronel Alexandre Quintino (PSL), relaciona as categorias beneficiadas: bombeiro e policial militar, policial civil, agente penitenciário e guarda municipal. Emenda do deputado Delegado Lorenzo Pazolini (sem partido) inclui também os agentes socioeducativos do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases). A matéria será analisada pelas comissões de Justiça, Segurança e Finanças.

“A arma é o instrumento de trabalho desses agentes e nem sempre o Estado lhe dá uma arma de calibre compatível com aquelas utilizadas pelo crime organizado”, justifica Quintino. O deputado defende ainda que o Poder Público não oferece material ideal para treinamento pessoal, e que a isenção permitiria ao agente suprir a demanda por meios próprios.

Segundo o texto do projeto, o agente teria direito à isenção desde que autorizados por lei a possuir e portar o artefato, e desde que profissional seja qualificado em âmbito estadual. O adquirente deverá comprovar que é servidor mediante apresentação da carteira funcional, seguida e declaração da instituição a que está vinculado, assinada pela autoridade máxima do órgão.

Na questão dos guardas municipais, o PL reforça regra estabelecida para a categoria no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.823/2003). A lei garante o direito ao porte de arma para guardas municipais de capitais e municípios com mais de 500 mil habitantes. Já para cidades com mais de 50 mil e menos de 500 mil, os integrantes da guarda só podem ter armas quando em serviço.

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