A análise de contas do governo do Estado (exercício de 2016) e do Tribunal de Contas do Espírito Santo (2017 e 2013) é objeto de três Projetos de Decreto Legislativo (PDL). As matérias – PDLs 149, 150 e 148/2018 encabeçam a pauta de votações desta segunda-feira (17), às 9 horas. À tarde, será realizada nova sessão plenária, às 15 horas.
Na sessão do último dia 11, o Plenário aprovou as contas do governador Paulo Hartung referentes a 2017. Na ocasião, foram aprovadas também as contas do TCE dos exercícios de 2011 e de 2017.
A pauta desta segunda-feira traz também a votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 27/2018, que altera a legislação que trata da organização, atribuições e estatuto do Ministério Público do Espírito Santo (MPES). Dentre as mudanças está a prerrogativa do cargo de procurador-geral de Justiça (chefe do órgão) de atuar em primeiro e segundo graus em ações que envolvam autoridades detentoras de foro especial.
