PL inclui Procuradoria da Ales em lei sobre utilidade pública

Projeto de lei apresentado pela deputada Luzia Toledo habilita órgão a emitir documento atestando funcionamento de entidades 

Por Wanderley Araújo

lLuzia Toledo
Segundo Luzia, medida vai ampliar acesso de entidades à declaração de funcionamento / Foto: Tati Beling

A deputada Luzia Toledo (MDB) quer incluir a Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa entre os órgãos credenciados para expedir declaração de funcionamento exigida das entidades candidatas a serem reconhecidas como de utilidade pública. 


No Projeto de Lei (PL) 266/2018, apresentado no Legislativo estadual, a parlamentar propõe que seja alterado o inciso II do artigo 2º da Lei Estadual 10.455/2015, que relaciona as instituições competentes para emitir os documentos pró-reconhecimento. 


O atual formato do dispositivo, que trata do reconhecimento de utilidade pública no âmbito do Espírito Santo, autoriza os juízes de direito, o Ministério Público Estadual e os prefeitos capixabas a emitirem esse tipo de documento. 


Critérios 


Para estar apta a receber o título de utilidade pública, a entidade interessada precisa comprovar que funciona há mais de dois anos, atuando em atividades abnegadas e gratuitas prestadas à sociedade. Entre essas atividades, consta a oferta gratuita de serviços em áreas como educação, saúde, lazer e esportes. 


Somam ponto também serviços nas áreas de segurança alimentar e nutricional; a cultura, a defesa e a conservação do patrimônio histórico e das artes. 


Entidades que atuam ainda na defesa, conservação e a preservação do meio ambiente; no desenvolvimento econômico-social e no combate à pobreza; e as que exercem o voluntariado e a filantropia podem também se candidatar ao título de utilidade pública. 


A lei estabelece que são passíveis de receber o título de utilidade pública as entidades indicadas pelos deputados estaduais e constituídas na forma de pessoa jurídica e de direito privado. 


Mais acesso 


Luzia Toledo afirma que a inclusão do procurador-geral da Ales no rol das autoridades qualificadas a emitirem a declaração de funcionamento facilitará a obtenção do título de utilidade pública, já que amplia o acesso a esse tipo de declaração. 


Segundo a deputada, há entidades que prestam relevantes serviços de caráter social, sem busca de recompensas materiais, mas que ficam prejudicadas devido à dificuldade de obtenção do título de utilidade pública. 


Entre as vantagens de uma entidade ser reconhecida oficialmente como de utilidade pública é que doações recebidas podem ser deduzidas do Imposto de Renda. 


Além disso, o título pode funcionar como um “selo” do Estado, tornando público que as atividades realizadas são de alta relevância social, executadas de forma abnegada, ou seja, sem visar lucro ou quaisquer outros tipos de vantagens. 


Conforme despacho da Mesa, a matéria será analisada previamente nas comissões permanentes de Justiça, Infraestrutura e Finanças. 
 

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