PLC prevê consulta sobre turno único no ensino médio

Em projeto, Majeski defende que governo consulte o conselho de escola antes de implantar o programa em unidades já em funcionamento

Por Wanderley Araújo

Sergio Majeski
Proposta de Majeski altera lei que criou o Programa Escola Viva / Foto: Tati Beling

O deputado Sergio Majeski (PSDB) apresentou projeto que obriga o governo do Estado a consultar os conselhos das escolas antes de implantar sistema de turno único em unidades de ensino médio já em funcionamento. 


O Projeto de Lei Complementar (PLC) 2/2018 altera o artigo 17 da Lei Complementar 799/2015, que instituiu o programa Escola Viva. Esse artigo estabelece que a ampliação do número de escolas estaduais de ensino médio em turno único poderá ser realizada “em escolas já existentes” na rede estadual ou em novas unidades criadas especificamente para esse fim. 


A proposta de Majeski inclui parágrafo único no artigo 17, estabelecendo três condições para a implantação do programa em escolas que já funcionam. A primeira exigência é que haja aprovação do Conselho de Escola, com registro do resultado da votação em ata, cuja cópia deverá ser encaminhada ao Conselho Estadual de Educação (CEE).  


Conforme a matéria, a Secretaria de Estado de Educação deve ainda apresentar plano de destinação dos estudantes, de modo a garantir a continuidade dos estudos de todos os alunos. Esse documento também deve ser aprovado pelo CEE. 


Além disso, segundo a proposta, será preciso apresentar plano de destinação dos profissionais de educação lotados na instituição de ensino, sendo também obrigatória a sua aprovação pelo CEE. 


Conselho de escola 


Na justificativa, o deputado cita que o conselho de escola, conforme previsto na Lei Estadual 5.471/1997, tem função consultiva, deliberativa e fiscalizadora nas questões pedagógicas, administrativas e financeiras, resguardando os princípios constitucionais, as normas legais e as diretrizes da Secretaria de Estado de Educação. 


Sergio Majeski cita também a Resolução do CEE 3.777/14, que, ao tratar do encerramento de cursos, etapas e/ou modalidades nas instituições públicas e privadas de ensino, condiciona ofechamento ao parecer prévio do conselho de escola, dentre outros requisitos. 


“Ocorre que o governo do Estado vem descumprindo o previsto nessas legislações, ao tentar impor a Escola Viva, sem respaldo da comunidade escolar, como no caso da Escola Estadual Conde de Linhares, em Colatina, onde a implantação só foi suspensa após decisão judicial em ação civil pública impetrada pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo”, relata Majeski. 

 

Tramitação


O PLC recebeu parecer denegatório da Mesa Diretora, sob argumento de que iniciativas de lei são exclusivas do governador do Estado. O deputado recorreu da decisão à Comissão de Justiça, que vai se posicionar sobre a constitucionalidade da proposta. 
 

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