PL defende pagamento antecipado a financiamentos

Instituições financeiras devem disponibilizar boleto para quitação antecipada do contrato, com juro menor

Por Redação Web Ales

Iniciativa é de Lúcia Dornellas /
Capa: Divulgação
Foto: Tonico

Com objetivo de garantir os direitos dos consumidores capixabas e punir empresas que não cumprirem a lei, a deputada estadual Lúcia Dornellas (PT) propôs o Projeto de Lei 91/2013, que disciplina a aplicação de multas às instituições financeiras que não disponibilizarem ao consumidor o boleto para quitação antecipada do contrato, com a redução de juros e demais acréscimos proporcional ao período da quitação pleiteada.

A proposição determina que as instituições financeiras forneçam, sempre que solicitado pelo consumidor que contraiu o empréstimo, a planilha de cálculo contendo a evolução de sua dívida e o respectivo boleto para quitação antecipada do contrato, com a redução de juros e demais acréscimos. No caso de descumprimento da legislação, será devido ao consumidor multa no valor de 2% do valor do saldo devedor. Para a deputada, essa seria uma forma de garantir os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor. 

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Lúcia quer beneficiar o consumidor

“Algumas instituições financeiras criam obstáculos no fornecimento de boletos para que os consumidores possam efetuar a quitação antecipada de suas dívidas. O Código de Defesa do Consumidor determina expressamente que nos contratos de consumo relacionados à concessão de financiamento, o fornecedor deve garantir ao consumidor a possibilidade de liquidação antecipada do débito, com redução proporcional dos juros e demais acréscimos. Isso significa que não cabe à financeira oferecer qualquer tipo de resistência quando o consumidor desejar realizar o pagamento antecipado de suas dívidas”, explicou a autora.

Gabriela Zorzal/Web Ales
(Reprodução autorizada mediante citação da Web Ales)
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