Comissão de Justiça limpa pauta da reunião

Entre os aprovados estão dois PLs de Lúcia Dornellas que fixam normas para instituições de nível superior

Por Redação Web Ales

Colegiado julga constitucionalidade /
Foto: Renata Moreira


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Colegiado analisou 12 matérias, das quais seis foram aprovadas

Os deputados integrantes da Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa analisaram 12 matérias, das quais seis receberam parecer favorável pela constitucionalidade. Entre eles estão dois projetos da deputada Lúcia Dornellas (PT) a respeito de normas para instituições de ensino superior.

O Projeto de Lei 57/2013 torna obrigatório afixar em local visível aos alunos das intuições de ensino superior informações sobre a gratuidade na emissão de certificados e diplomas. Já o PL 58/2013 obriga as faculdades e universidades a devolverem o valor da matrícula aos alunos que desistam do curso, em até sete dias antes do início das aulas. Segundo a matéria, em caso de desistência, a instituição poderá apenas descontar a taxa de administração, que não pode ser superior a 10% do valor da matrícula.

Outra matéria com parecer pela constitucionalidade foi o PL 48/2013, que veda às empresas concessionárias de transporte coletivo urbano a imposição aos motoristas da prática simultânea de atividade inerente à função de cobrador. De acordo com o autor da matéria, deputado Sandro Locutor (PV), “o trabalho de motorista já é muito penoso e se caracteriza por riscos como exposição a ruído, vibração, variações térmicas, gases, vapores, fuligem e agentes microbianos, além de problemas com postura e trabalho repetitivo”.

Larissa Lacerda/Web Ales
(Reprodução autorizada mediante citação da Web Ales)

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