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10/06/2021
É lei: prédios públicos deverão exibir alvarás
Nova lei é uma das quatro normas publicadas no Diário do Poder Legislativo desta quinta-feira; promulgação ocorreu após governo do Estado perder prazo de veto
01/07/2020
PL prorroga validade de licenças e alvarás
Objetivo é conceder mais 180 dias de prazo em virtude de dificuldades de renovação durante a pandemia
10/02/2020
PL exige exibição de alvarás de prédio público
Segundo proposta, documentação comprovando atendimento a normas de segurança deve ser afixada na entrada principal das edificações 
11/11/2019
Comissão de Segurança cobra alvará de presídios
Segundo o deputado Danilo Bahiense, presidente do colegiado, somente 10 dos 30 presídios estão em situação regular 
24/06/2018
Executivo quer desburocratizar alvará sanitário
Proposta do governo desobriga estabelecimentos que desenvolvam atividades na área da saúde a renovarem anualmente licenças
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