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13/05/2022
Lei assegura prioridade a diabéticos em exame Também foi publicada norma que proíbe o transporte e a guarda de amianto, cuja venda e uso já são vedados
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12/05/2022
Lei institui estatuto da liberdade religiosa no ES Norma institui ordenamento jurídico para garantir a livre prática de religião, inclusive de não tê-la, sem benefícios ou prejuízos para os cidadãos
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10/05/2022
Publicadas leis que beneficiam consumidor Uma delas garante reserva por telefone ou internet a idoso e pessoa com deficiência com direito à gratuidade no transporte intermunicipal
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06/05/2022
Lei obriga climatização de sala de aula na escola pública Norma que busca coibir a importunação sexual no transporte coletivo e outros locais também foi publicada no Diário do Poder Legislativo
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30/03/2022
Proibida a cobrança de ingresso extra para PcD Lei que entrou em vigor nesta quarta (30) vale para estabelecimentos de lazer, como casas de shows, teatros, cinemas, estádios, ginásios de esportes
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20/01/2022
Conheça os caminhos até a proposição virar lei Do protocolo à publicação no diário oficial, é necessário seguir algumas formalidades
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20/12/2021
Novas leis reforçam direitos do consumidor Medidas estão entre as 12 de autoria de parlamentares recém-publicadas no Diário Oficial
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26/11/2021
Cinco novas leis são promulgadas no Estado Dentre as normas está a que obriga notificar à polícia casos de violência contra a mulher ocorridos dentro de condomínios residenciais
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24/11/2021
Nova lei obriga divulgar dados sobre radares Informações sobre localização, horários de funcionamento e limites de velocidade deverão estar disponíveis para consulta na internet
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16/11/2021
Proibição de radar oculto passa a valer no ES Entrou em vigor a lei que só permite, nas vias urbanas e rodovias estaduais, instrumentos eletrônicos luminosos para medir velocidade
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