Todas as notícias
23/09/2021
Proposta altera lei sobre cadastro de clientes
Projeto permite o cadastro prévio para acesso a informações sobre produtos se houver autorização do consumidor
09/09/2021
Lei obriga aviso sobre mudança na forma de pagamento
Norma sancionada pelo governador proíbe prestadores de serviço de alterarem a forma de pagamento previamente acordada sem antes informar aos clientes por escrito
16/08/2021
PL obriga notificar mudança em meio de pagamento
Texto prevê que prestador de serviço comunique consumidor, antecipadamente e por escrito, caso haja mudança em forma de pagamento acordada
02/07/2021
Nova lei obriga detalhar dívida no ato de cobrança
Consumidor tem direito a saber os valores relativos a juros, multas, taxas, custas, entre outros
29/06/2021
Iniciativa proíbe cadastro para telemarketing
Segundo Durão, ao solicitar dados do consumidor, empresa deverá explicitar o motivo e comprovar necessidade de cadastro prévio
11/03/2021
CDC: há 30 anos em vigor, lei evolui com o tempo
Mesmo criado na era analógica, código apresenta características que o consolidam como a maior ferramenta de proteção dos consumidores no contexto virtual
05/03/2021
PL prevê restituição de pagamento em duplicidade
Medida estipula prazo de até cinco dias úteis para devolução do valor, a partir da data da solicitação feita pelo consumidor
25/02/2021
Projeto ampara compra de produto vencido
Proposta de Alexandre Xambinho obriga estabelecimentos comerciais a fornecer de graça produto igual ao que estava fora do prazo de validade
17/02/2021
Texto barra cobrança de dívida a novo morador
Iniciativa proíbe concessionárias de água e energia de cobrarem débito de antigo residente ao novo proprietário ou inquilino 
03/02/2021
PL reduz riscos na compra de imóveis
Medida propõe que construtoras informem aos clientes sobre prazos de entrega de obras e eventuais atrasos
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