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10/06/2021
É lei: prédios públicos deverão exibir alvarás
Nova lei é uma das quatro normas publicadas no Diário do Poder Legislativo desta quinta-feira; promulgação ocorreu após governo do Estado perder prazo de veto
22/02/2021
Iniciativa promove saúde mental entre jovens
Matéria prevê criação de política com medidas voltadas à valorização da vida
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