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11/03/2021
CDC: há 30 anos em vigor, lei evolui com o tempo
Mesmo criado na era analógica, código apresenta características que o consolidam como a maior ferramenta de proteção dos consumidores no contexto virtual
03/02/2021
PL reduz riscos na compra de imóveis
Medida propõe que construtoras informem aos clientes sobre prazos de entrega de obras e eventuais atrasos
19/01/2021
PL obriga proteção em boxes de banheiros
Projeto determina que empresas fabricantes e instaladoras de vidros apliquem película protetora sem custo ao consumidor
18/12/2020
PL proíbe farmácias de exigirem CPF do cliente
Prática comum para a concessão de descontos poderá ser banida para a proteção de dados dos consumidores
21/02/2020
Projeto de lei prevê oferta em braile do CDC
Objetivo da proposta é tornar acessíveis as informações concernentes aos direitos do consumidor
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