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18/11/2022
Black Friday tem regra específica no estado
Legislação estadual obriga lojas a exporem produtos em promoção com preço antigo e atual para evidenciar o desconto
10/11/2021
Aprovada urgência para PL sobre Black Friday
Proposta visa coibir abusos por parte de estabelecimentos no evento que promove descontos em produtos do comércio este mês
06/07/2021
Justiça aprova PL que trata de critérios para surdez
Proposta define que pessoas com perda auditiva, ainda que parcial ou unilateral, sejam consideradas pessoas com deficiência para efeito de direitos
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