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16/09/2020
IPVA 2020: aprovado mais prazo para pagamento
Segundo proposta, pagamento do imposto deste ano poderá ser feito até 30 de dezembro sem multas e encargos por atraso
02/09/2020
Segurança aprova PL que protege dados de vítimas
Matéria tramita em urgência e agora aguarda parecer das comissões de Saúde e Finanças antes da votação no Plenário
23/07/2020
Boletim deve tipificar violência doméstica
Para aperfeiçoar informações estatísticas, projeto de lei inclui em boletim de ocorrência de violência contra a mulher um campo sobre o tipo de agressão sofrida
01/11/2019
Polícia: matéria restringe acesso a dados de vítimas
Projeto limita divulgação de dados pessoais de vítimas e testemunhas citadas em inquéritos policiais e boletins de ocorrência
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