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18/11/2022
Black Friday tem regra específica no estado
Legislação estadual obriga lojas a exporem produtos em promoção com preço antigo e atual para evidenciar o desconto
20/04/2022
Projeto retira farmácias de lei que regra ofertas
Segundo autor, setor tem grande volume de promoções e muitos não contam com estrutura para divulgar ofertas junto com preço anterior praticado
10/11/2021
Aprovada urgência para PL sobre Black Friday
Proposta visa coibir abusos por parte de estabelecimentos no evento que promove descontos em produtos do comércio este mês
18/10/2021
PL muda norma sobre divulgação de oferta
Iniciativa de Gandini desobriga setores supermercadista e de alimentos em geral de divulgar, junto com preço promocional, valor praticado imediatamente antes da oferta
01/09/2021
Lei amplia transparência na promoção de produtos
Nova norma estadual obriga estabelecimentos comerciais a anunciarem valor em oferta ao lado do preço cobrado anteriormente 
12/07/2021
Projetos parlamentares tramitam em urgência
Quatro iniciativas apresentadas por deputados tiveram requerimentos de regime de urgência aprovados e poderão ser incluídas na pauta de votações nesta terça (13)
28/10/2020
PL quer informação sobre fim de descontos em faturas
Proposta obriga prestadoras de serviço a informar antecipadamente aos clientes sobre fim de prazo de vigência de descontos ou vantagens temporárias
17/08/2020
Promoções: projeto veda distinção entre clientes
Proposta obriga fornecedor de serviço a estender vantagens de novas promoções a antigos clientes
31/10/2019
Proposta quer regular conduta de comércio em grandes promoções
Matéria do deputado Marcos Garcia estabelece distinção de produto ou serviço que teve preço reduzido ou não para o período
07/06/2019
PL: mais transparência em promoções
Matéria obriga comerciante a anunciar valor em oferta ao lado do preço cobrado anteriormente pela loja
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