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21/07/2021
PL impede que saldo do Fundágua vá para o Tesouro
Proposta apresentada por Sergio Majeski muda lei em vigor para impedir transferência de superávit do fundo para o erário
18/04/2019
PLC protege recursos para recuperação ambiental
Proposta impede transferência ao Tesouro do superavit financeiro dos recursos do Fundágua e do Fundema
09/04/2019
Fundos: deputados debatem destinação de verbas
Enquanto alguns criticaram transferência de recursos para caixa único do Estado, outros defenderam que Executivo vai devolver verba posteriormente
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