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10/06/2021
É lei: prédios públicos deverão exibir alvarás
Nova lei é uma das quatro normas publicadas no Diário do Poder Legislativo desta quinta-feira; promulgação ocorreu após governo do Estado perder prazo de veto
24/08/2020
PL restringe homenagens feitas pelo governo
Assumção quer proibir que equipamentos públicos recebam nomes de terroristas, guerrilheiros, participantes de luta armada, genocidas, comunistas e socialistas
10/02/2020
PL exige exibição de alvarás de prédio público
Segundo proposta, documentação comprovando atendimento a normas de segurança deve ser afixada na entrada principal das edificações 
03/04/2019
Cão: PL muda lei sobre presença em repartição
Proposta do Capitão Assumção é que o acesso a prédios públicos seja sempre permitido em 4 de outubro, quando se comemora o Dia Mundial dos Animais
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