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17/12/2020
Telefonia: projeto obriga extrato para pré-pago
Segundo proposta, operadoras devem apresentar relatório detalhado do consumo do usuário, a exemplo do serviço já oferecido ao assinante de plano pós-pago
16/11/2020
Lei garante devolução de matrícula no ensino superior
Aluno que desistir do curso em até 7 dias úteis antes do início das aulas receberá valor relativo à matrícula, descontada a taxa de administração 
26/10/2020
Lei: fatura deverá informar sobre velocidade de internet
Norma entra em vigor em 60 dias e obriga prestadora de serviço a enviar gráficos com registro médio diário da velocidade no tráfego de dados 
25/10/2020
PL visa à transparência em publicidade estatal
Iniciativa obriga a administração pública estadual a informar valores gastos em anúncios
21/10/2020
Aprovada devolução de taxa para quem desistir de curso
Plenário acolheu projeto que garante a devolução de matrícula em instituição de ensino superior se desistência ocorrer em até 7 dias úteis antes do início das aulas
02/10/2020
PL reforça segurança em instituição bancária
Ideia é aumentar o número de mecanismos de proteção ao consumidor nesses estabelecimentos
01/10/2020
Policial poderá ter gratuidade em ônibus intermunicipal
O benefício inclui policiais e bombeiros militares e policiais civis, no total de duas gratuidades por veículo
29/09/2020
Sancionada lei que reforça segurança em visitas técnicas
Norma que aperfeiçoa medidas para dar mais segurança a consumidores durante visitas de prestadores de serviço foi publicada nesta terça-feira (29); lei entra em vigor em 45 dias
16/09/2020
IPVA 2020: aprovado mais prazo para pagamento
Segundo proposta, pagamento do imposto deste ano poderá ser feito até 30 de dezembro sem multas e encargos por atraso
03/09/2020
Água: nova proposta para cobrança em prédios
Nos casos em que o condomínio não possuir sistema individualizado, contrato deverá definir critérios de rateio, forma de cobrança e custo da tarifa
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