Auditores questionam "Código do Contribuinte"

Representantes de entidades fiscais apontaram que, nos termos atuais, projeto que cria Código de Defesa do Contribuinte favoreceria sonegadores

Por Gleyson Tete, com edição de Nicolle Expósito

Pessoas reunidas no Plenário Dirceu Cardoso
Frente Parlamentar pelo Fortalecimento da Receita Estadual é presidida pela deputada Janete de Sá / Foto: Ellen Campanharo

Inviabilizar a fiscalização tributária, favorecer grandes sonegadores e prejudicar os cofres públicos. Essas foram algumas das consequências apontadas por representantes de entidades fiscais caso a proposta que cria o Código de Defesa do Contribuinte (PLP 17/2022) seja aprovada no Congresso Nacional. O tema foi debatido durante reunião híbrida da Frente Parlamentar pelo Fortalecimento da Receita Estadual realizada na tarde desta sexta-feira (1º) na Assembleia Legislativa (Ales).

Fotos da reunião da Frente Parlamentar pelo Fortalecimento da Receita Estadual

O diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Francelino Junior, qualificou a iniciativa como um “Código dos Sonegadores”. Para ele, a proposição trata a tributação de forma geral como algo nefasto, mas destacou que é o pagamento de tributos que garante as políticas públicas usufruídas por toda a população. “Impedir a cobrança tributária ou dificultar a fiscalização interessa a quem?”, indagou.

Alguns pontos criticados por Francelino foram a possibilidade de as empresas reverterem uma multa aplicada por sonegação e o fiscal ter que pagar o valor na Justiça; a permissão de que empresas autuadas por ilícitos usufruam de benefícios fiscais e que possam continuar participando de licitações; e a redução do prazo de prescrição das dívidas tributárias de cinco para três anos. 

Como exemplo, o auditor citou que dados estimam que a sonegação fiscal até o momento no país é de R$ 311 bilhões. Enquanto isso, o arrecadado pelos estados com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) até maio é de R$ 289,63 bilhões. “A arrecadação dos estados, que é compartilhada com os municípios, é menor do que a sonegação. (...) A ONU nos considera um paraíso fiscal. A tributação no Brasil é alta para os pobres, não para os ricos”, frisou.

Isac Falcão, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), ressaltou que o projeto contém dispositivos que dificultam e inviabilizam a cobrança dos contribuintes que mais devem. As principais críticas elencadas por ele foram a vedação da Fazenda Pública de editar atos normativos que interfiram na vida dos contribuintes e a participação de forças policiais nas operações de fiscalização apenas com decisão judicial. 

De acordo com o presidente do Sindifisco, se a proposta for aprovada, deixar de pagar os tributos passará a ser uma vantagem em virtude das dificuldades de se fiscalizar as empresas. “É do interesse do contribuinte que a fiscalização funcione, é a garantia que ele vai pagar o que deve e não cobrir o que o outro deveria pagar e não pagou. A gente vê com muita preocupação esse projeto e muitos dos seus dispositivos”, alertou.

Substitutivo

Já o presidente da Associação Nacional das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Rodrigo Spada, avaliou que o momento político não é bom para se discutir uma questão que interfere tanto no ordenamento tributário nacional e lastimou o fato do autor da matéria, o deputado federal Felipe Rigoni (União-ES), não ter procurado as entidades do Fisco antes de apresentar o projeto. 

Ele defendeu a construção de um substituto que mude integralmente o PLP 17/2022. “Teria que facilitar a vida dos bons contribuintes e cobrar dos devedores contumazes. (O atual projeto) Traz uma falsa oposição entre o Fisco e a sociedade. O Fisco trabalha para a sociedade, é o que possibilita ter Justiça, saúde, educação...”, ilustrou. 

Para Spada, a matéria ataca a assimetria na relação entre a administração tributária e o contribuinte, que é necessária em virtude do princípio da supremacia do interesse público. Também se manifestou no sentido da necessidade de aperfeiçoamento da legislação tributária para que favoreça o combate dos maus contribuintes com maior eficácia, garantindo assim um ambiente saudável de negócios para todos. 

Outros itens da proposição alvo de questionamentos por parte dos auditores foram a limitação do acesso da fiscalização à movimentação bancária e ao patrimônio de possíveis sonegadores; e a exigência de perícia para comprovação de dolo da sonegação. Ainda foi criticado o fato de o parlamentar ter solicitado regime de urgência para o projeto, o que pode diminuir o espaço para negociações que possam mudar o texto da proposta.

Durante o encontro surgiu a informação que o relator da iniciativa na Câmara Federal, o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), teria acatado algumas sugestões feitas pelas entidades fiscais e que havia protocolado nesta sexta um substitutivo que em breve estará disponível no sistema para análise dos auditores. 

Presidente da Frente Parlamentar, a deputada Janete de Sá (PSB) reforçou que o intuito da reunião era dar mais publicidade à matéria para que a sociedade possa compreender o que está acontecendo. Ela lamentou a ausência de Rigoni no encontro (que foi convidado para o debate) e disse que a proposta defende sonegadores e desmonta a fiscalização tributária, prejudicando o erário público e, assim, políticas públicas, como as de saúde, educação e segurança. 

Ao final da reunião, o presidente do Sindicato do Pessoal do Grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Espírito Santo (Sindifiscal-ES), Geraldo José Pinheiro, leu a chamada “Carta de Vitória”, que contém todas as reivindicações das entidades representativas de auditores federais, estaduais e municipais em relação ao PLP 17/2022. O documento foi aprovado por aclamação dos presentes e Janete se comprometeu a enviá-lo para todos os integrantes da bancada federal capixaba.

Além dos citados, participaram do evento a vice-presidente Executiva da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Eucélia Mergár; o vice-presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim) na Região Sudeste, Valdir Souza; o presidente da (Associação Nacional dos Auditores-Fiscais de Tributos dos Municípios e do Distrito Federal (Anafisco), Cássio Vieira dos Santos; o presidente da Delegacia Setorial do Sindifisco no Espírito Santo, José Henrique Mauri; o diretor de Finanças e Patrimônio da Anfip-ES, Paulo Sérgio Nicolau; o presidente da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (Afites), Marco Antônio Alves; além de auditores fiscais aposentados e da ativa.

Deputados: Janete de Sá
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