PLC fixa número de policiais por habitante

Proposta começou a tramitar na sessão ordinária desta quarta, quando também foi lido projeto que reduz o ICMS da gasolina

Por Marcos Bonn, com edição de Angèle Murad | Atualizado há 4 dias

Viatura da Polícia Civil e pessoas em pé com blusa e colete da polícia
Projeto estabelece que 80% dos policiais civis de cada cidade devem atuar na investigação / Foto: Arquivo PCES

Foi lido no Expediente da sessão ordinária híbrida desta quarta-feira (29) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 34/2022. Assinada pelo deputado Bruno Lamas (PSB), a medida institui que no estado deverá haver um policial em atividade (militar ou civil) para cada grupo de 250 capixabas. O número de habitantes deverá ter como base dados do IBGE. 

A proposta estabelece ainda que 80% do efetivo da Polícia Militar (PM) em cada município deverão estar no policiamento ostensivo; 10% dos PMs de cada cidade na zona rural; e 80% dos policiais civis de cada municipalidade em ações de investigação. 

Para atingir o aumento de quantitativo, o PLC determina que o Executivo terá cinco anos, a partir da data de publicação da virtual lei, para aumentar gradativamente o efetivo. A proposição de Lamas receberá o parecer das comissões de Justiça, Segurança e Finanças.

Entre outros argumentos apresentados pelo autor, ele lembra que em 2014 havia no estado um policial militar para 473 habitantes e um policial civil para 1.790. “Um dos objetivos deste Projeto de Lei Complementar é garantir, para cada município do Espírito Santo, o aumento do efetivo policial acima da média mundial e nacional”, afirma. 

Álbum de fotos da sessão ordinária

ICMS menor 

Também foi autorizada a tramitação do Projeto de Lei (PL) 297/2022, de Carlos Von (Avante). A iniciativa reduz o ICMS incidente sobre a gasolina, álcool e energia elétrica, ajustando a alíquota em 17% nesses três casos. Atualmente, os índices sobre os combustíveis são de 27% e de 25% sobre a luz elétrica. A matéria passará pelos colegiados de Justiça e Finanças. 

Von defende a constitucionalidade com base na Lei Complementar Federal 194/2022, que limita o ICMS desses produtos, entre outros. “(...) Verifica-se a imprescindibilidade de os entes federativos adequarem as obrigações tributárias que impactam diretamente a precificação mercadológica desses produtos e, por via de consequência, a realidade financeira de todos os particulares e contribuintes”, argumenta.

Veto

Na Ordem do Dia, a Comissão de Justiça não apresentou parecer sobre o veto total do Executivo ao PL 6/2020, do ex-deputado e atual prefeito da capital, Lorenzo Pazolini. A proposta trata da afixação de cartazes informativos nos hospitais do Espírito Santo sobre a legalidade da adoção. Por isso, a votação das demais matérias ficou prejudicada. 

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