Deputados têm quatro vetos para analisar

Procedimento é necessário para desobstruir pauta e permitir apreciação dos demais itens, entre eles 10 urgências

Por Redação Web Ales, com edição de Angèle Murad | Atualizado há 1 mês

Deputados em pé e sentados no Plenário Dirceu Cardoso
Sessão ordinária terá deputados em plenário e também por videoconferência / Foto: Ellen Campanharo

Quatro vetos restam para serem analisados pelos deputados estaduais para que ocorra a desobstrução da pauta desta quarta-feira (29), permitindo, assim, que os demais itens possam ser votados, entre eles 10 matérias que tramitam em regime de urgência.

Para a apreciação dos vetos, a Assembleia Legislativa segue o seguinte rito: primeiro, a Comissão de Justiça emite parecer, posicionando-se a favor da rejeição ou da manutenção do impedimento aposto pelo Executivo a matérias aprovadas na Casa. Depois, é a vez de o Plenário decidir: para a derrubada são necessários no mínimo 16 votos. Não atingindo esse quórum, e no caso de veto total, a proposta é arquivada. 

Veja os vetos totais que integram a pauta:
 

  1. PL 6/2020, do ex-deputado Lorenzo Pazolini (Republicanos), obriga a afixação de cartazes informativos nos hospitais sobre a legalidade da adoção. Justificativa do veto: trata-se de iniciativa privativa do governador, pois interfere na execução de serviços públicos de saúde prestados pelo Executivo
  2. PL 481/2020, de Adilson Espindula (PDT), determina a afixação de placa informativa em drogarias e farmácias contendo advertência quanto aos riscos da automedicação. Justificativa: a medida aumenta as atribuições dos órgãos públicos estaduais – nenhum órgão público possui competência para fiscalizar conduta para o qual o projeto fixa multa; além disso, sanções previstas não estão de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
  3. PL 218/2019, do Capitão Assumção (PL), assegura a realização em até 30 dias de exames pelo SUS destinados a comprovar câncer. Justificativa do veto: iniciativa desse tipo cabe somento ao governador do Estado, pois cria atribuições aos agentes públicos do sistema estadual de saúde.
  4. PL 921/2019, de Marcos Garcia (PP), obriga sites de vendas de ingressos para eventos e a fornecerem informações prévias sobre a quantidade ofertada em cada lote e o perído de sua disponibilidade. Justificativa do veto: segundo a Secretaria de Estado de Cultura, a atividade é volátil, por atender à dinâmica de oferta e procura, não sendo possível a previsibilidade. Além disso, a sanção prevista está em desacordo com o CDC. 


Urgências

Confira as urgências que integram a pauta e as comissões que deverão emitir parecer oral antes de elas serem votadas pelo Plenário: 
 

  1. PL 262/2022, de Alexandre Xambinho (PSC), extingue quatro taxas do Detran/ES: a renovação anual e a emissão de segunda via do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), a segunda via do CRV e a inclusão ou baixa de gravame (que consta no CRLV e significa que o automóvel está alienado por meio de financiamento). Comissões: Justiça e Finanças. 
  2. PL 259/2022, de Luiz Durão (PDT), assegura que a vítima de violência doméstica seja comunicada previamente sobre a liberdade do seu agressor ou interrupção de medida protetiva. Comissões: Justiça, Cidadania, Segurança e Finanças; conta com emenda de Freitas (PSB).
  3. Projeto de Lei Complementar (PLC) 29/2022, do Executivo, estende a licença-maternidade das servidoras públicas e contratadas temporárias do desse poder, quando essas ou os seus recém-nascidos ficarem internados por mais de 14 dias em decorrência de complicações do parto. Também amplia, para os servidores temporários estaduais, os prazos da licença-maternidade (de 120 para 180 dias) e da licença-paternidade (de 5 para 20 dias). Comissões: Justiça, Cidadania, Saúde e Finanças. 
  4. PLC 28/2022, do Executivo, institui o regime especial de trabalho para os servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiênci, fixando jornada semanal 30% inferior ao estabelecimento para o cargo. Comissões: Justiça, Cidadania, Saúde e Finanças. 
  5. PL 276/2022, de Coronel Alexandre Quintino (PDT), inclui, no plano rodoviário, a estrada municipal Bom Jardim, em Cachoeiro de Itapemirim, no plano rodoviário estadual. Essa estrada liga a ES 482, em Monte Líbano, à ES 486, em Gironda. Comissões: Justiça, Infraestrutura e Finanças. 
  6. PL 186/2021, de Bruno Lamas (PSB), cria regras para o exercício da profissão de guia de turismo no Espírito Santo. Comissões: Justiça, Cidadania, Turismo e Finanças. 
  7. PL 60/2022, do Dr. Rafael Favatto (Patri), autoriza o porte permanente de arma de fogo para vigilantes e outros profissionais de seguranças que trabalham em empresas públicas e/ou privadas. Comissões: Justiça, Cidadania, Segurança e Finanças.
  8. Projeto de Resolução (PR) 8/2022, de Adilson Espindula (PDT), cria a Comenda do Mérito Legislativo Martin Lutero para homenagear membros das Igrejas Luteranas do Espírito Santo. Comissões: Justiça, Cidadania e Finanças.
  9. PL 282/2022, de Theodorico Ferraço (PP), inclui no plano rodoviário estadual, 8 km de estrada  em Cachoeiro de Itapemirim, no trecho que vai de Gironda à Fábrica de Cimento, com acesso a Alto Moledo/Itaoca, ligando as Rodovias ES-164 e ES-482. Comissões: Justiça, Infraestrutura e Finanças. 
  10. PL 283/2022, de Ferraço, inclui no plano rodoviário estadual a Estrada do Valão, via em Cachoeiro de Itapemirim que liga Morro Grande, Escola Técnica, Faculdades de Direito e de Ciências Contábeis ao distrito industrial de São Joaquim. Comissões: Justiça, Infraestrutura e Finanças. 
     

Ao vivo

Acompanhe ao vivo a sessão ordinária híbrida, a partir das 9 horas, na Grande Vitória pela TV Assembleia, nos seguintes canais: 3.2 aberto e digital, 319.2 da Vivo, 12 da NET, 23 da RCA e 519.2 da Sky. Também haverá transmissão on-line pelo YouTube, Facebook e site da Casa. A sessão, que é realizada no Plenário Dirceu Cardoso, terá intérprete para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

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