Fica para a próxima semana a votação das propostas de lei que integravam a pauta de votações desta quarta-feira (22). É que o deputado Gandini (Cidadania), relator do veto total ao Projeto de Lei (PL) 164/2022, prevaleceu-se do prazo regimental para emitir seu parecer, permanecendo, assim, trancada a pauta. A proposta vetada é do deputado Coronel Alexandre Quintino (PDT) e retira o setor de farmácia do rol de estabelecimentos comerciais obrigados por lei a informar ao consumidor, em caso de promoção, o valor da oferta e o preço anterior praticado para a comercialização do produto ou serviço.
Nas sessões de segunda (20) e terça-feira (21), Gandini já havia feito uso do prazo que tem para apresentar o relatório, que é de três sessões, de acordo com o Regimento Interno; nesse caso, esse prazo vai até o próximo dia 27. A pauta desta quarta-feira trazia, entre outros itens, oito matérias que tramitam em urgência. Confira abaixo a descrição de cada uma das matérias e as comissões que deverão emitir parecer oral antes de elas serem votadas pelo Plenário:
- PL 262/2022, de Alexandre Xambinho (PSC), extingue quatro taxas do Detran/ES: a renovação anual e a emissão de segunda via do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), a segunda via do CRV e a inclusão ou baixa de gravame (que consta no CRLV e significa que o automóvel está alienado por meio de financiamento). Comissões: Justiça e Finanças.
- PL 259/2022, de Luiz Durão (PDT), assegura que a vítima de violência doméstica seja comunicada previamente sobre a liberdade do seu agressor ou interrupção de medida protetiva. Comissões: Justiça, Cidadania, Segurança e Finanças; conta com emenda de Freitas (PSB).
- Projeto de Lei Complementar (PLC) 29/2022, do Executivo, estende a licença-maternidade das servidoras públicas e contratadas temporárias do desse poder, quando essas ou os seus recém-nascidos ficarem internados por mais de 14 dias em decorrência de complicações do parto. Também amplia, para os servidores temporários estaduais, os prazos da licença-maternidade (de 120 para 180 dias) e da licença-paternidade (de 5 para 20 dias). Comissões: Justiça, Cidadania, Saúde e Finanças.
- PLC 28/2022, do Executivo, institui o regime especial de trabalho para os servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiênci, fixando jornada semanal 30% inferior ao estabelecimento para o cargo. Comissões: Justiça, Cidadania, Saúde e Finanças.
- PL 276/2022, de Coronel Alexandre Quintino (PDT), inclui, no plano rodoviário, a estrada municipal Bom Jardim, em Cachoeiro de Itapemirim, no plano rodoviário estadual. Essa estrada liga a ES 482, em Monte Líbano, à ES 486, em Gironda. Comissões: Justiça, Infraestrutura e Finanças.
- PL 186/2021, de Bruno Lamas (PSB), cria regras para o exercício da profissão de guia de turismo no Espírito Santo. Comissões: Justiça, Cidadania, Turismo e Finanças.
- PL 60/2022, do Dr. Rafael Favatto (Patri), autoriza o porte permanente de arma de fogo para vigilantes e outros profissionais de seguranças que trabalham em empresas públicas e/ou privadas. Comissões: Justiça, Cidadania, Segurança e Finanças.
- Projeto de Resolução (PR) 8/2022, de Adilson Espindula (PDT), cria a Comenda do Mérito Legislativo Martim Lutero para homenagear das Igrejas Luteranas do Espírito Santo. Comissões: Justiça, Cidadania e Finanças.
Ao vivo
Acompanhe ao vivo a sessão ordinária híbrida, a partir das 9 horas, na Grande Vitória pela TV Assembleia, nos seguintes canais: 3.2 aberto e digital, 319.2 da Vivo, 12 da NET, 23 da RCA e 519.2 da Sky. Também haverá transmissão on-line pelo YouTube, Facebook e site da Casa. A sessão, que é realizada no Plenário Dirceu Cardoso, terá intérprete para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).
