Proposta que define procedimento obrigatório para administração de vacinas, soros e imunoglobulinas no estado está entre as quatro iniciativas aprovadas na sessão ordinária desta terça-feira (17) da Assembleia Legislativa (Ales). As outras três iniciativas que tiveram aval dos deputados eram de iniciativa do governo do Estado e tramitavam em regime de urgência.

Conforme o PL 64/2021, de Marcos Garcia (PP), deverá ser feita exibição do conteúdo do medicamento ao paciente, que também poderá acompanhar o preenchimento da seringa e ao final verificar se a mesma foi esvaziada após a aplicação.

Quem descumprir a regra vai estar sujeito à multa que ultrapassa os R$ 35 mil. Também constavam como possíveis punições a perda do emprego ou função pública e a proibição de ingressar em cargo, emprego ou função pública por cinco anos, mas emenda da Procuradoria da Ales suprimiu esse trecho. Outra emenda estabeleceu que caso a proposição vire lei a nova norma comece a valer 30 dias após a publicação em diário oficial.

O texto segue para avaliação do chefe do Executivo estadual, que pode sancioná-lo ou vetá-lo. 

Fotos da sessão ordinária

Projetos do governo

As propostas do Executivo foram avaliadas em comissões reunidas, receberam parecer oral favorável e foram ratificadas pelo Plenário da Casa. Agora, seguem para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB). Entre elas está o Projeto de Lei (PL) 149/2022, que prevê multa de 5% do valor total previsto por falta de comunicação à Receita Estadual sobre mudança de endereço de estabelecimento, cadastral ou contratual se o infrator for produtor rural. A penalidade consta na Lei 7.000/2001, que trata do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e que é alterada pela iniciativa. 

Para Vandinho Leite (PSDB), que relatou a proposição, a medida vai evitar multas desnecessárias a produtores rurais. Já Iriny Lopes (PT) falou que a proposta teve como base indicação feita por ela ao governo. “O pessoal da agricultura familiar estava tendo multa idêntica à dos grandes produtores, precisávamos colocar de acordo com a produção, o tamanho da propriedade e a quantidade de terras”, explicou.

Outro PL acatado foi o 52/2022, que altera dispositivos da Lei 10.370/2015, para reestruturar a organização e o funcionamento das Turmas de Julgamento de Primeira Instância da Gerência Tributária, vinculadas à Subsecretaria de Estado da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). Entre outras mudanças, retira a competência dos colegiados para decidir sobre transferência de crédito acumulado de ICMS, regime especial e credenciamento em geral.

Já o PL 150/2022 autoriza o Estado a doar o Hotel Imperador, em Domingos Martins, ao município. A ideia é que o espaço seja utilizado exclusivamente para atividades artísticas, culturais e turísticas. Atualmente, o local está cedido à prefeitura e abriga vários órgãos municipais.

Novas proposições

Cinco novas propostas foram lidas no Expediente para simples despacho e começaram a tramitar na Casa. Destaque para o PL 214/2022, de Adilson Espindula (PDT), que dispõe sobre os requisitos para ligação nova de extensão de rede de energia elétrica rural gratuita no Espírito Santo de que trata a Resolução Normativa 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A matéria foi encaminhada para as comissões de Justiça, Agricultura, Ciência e Tecnologia e Finanças.

Confira como ficou a Ordem do Dia:

• 1. Projeto de Lei (PL) 26/2022, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Selo Fiscal eletrônico (SF-e) e o Selo Fiscal de Controle e Procedência, destinados ao controle e fiscalização da comercialização e do envase de água mineral, natural, artificial ou adicionada de sais. Prazo nas comissões reunidas;
• 2. Projeto de Lei (PL) 52/2022, que altera dispositivos da Lei 10.370/2015, que dispõe sobre a organização e o funcionamento das Turmas de Julgamento de Primeira Instância da Gerência Tributária, vinculadas à Subsecretaria de Estado da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda. Aprovado;
• 3. Projeto de Lei (PL) 149/2022, que altera a Lei 7.000/2001, que dispõe sobre o ICMS, para reduzir o valor a ser recolhido da multa prevista no artigo 75-A, § 5º, III, “a”, quando a infração for praticada por produtor rural e extinguir a penalidade imposta ao contribuinte que deixa de solicitar à Sefaz a inutilização de número de documentos fiscais eletrônicos, na eventualidade de quebra de sequência de sua numeração. Aprovado;
• 4. Projeto de Lei (PL) 150/2022, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Domingos Martins. Aprovado;
• 5. Projeto de Lei (PL) 800/2021, do Pr. Marcos Mansur (PSDB), que institui normas específicas de responsabilidade, para proporcionar a segurança dos consumidores de serviços de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, bem como a terceiros que possam ser afetados por riscos decorrentes de tais atividades. (Em anexo PL 51/2022, do Executivo). Baixado de pauta a pedido do autor;
• 6. Projeto de Lei (PL) 854/2019, de Renzo Vasconcelos (PSC), que dispõe sobre o atendimento prioritário para os Motoristas de Ambulância no Estado. Arquivado;
• 7. Projeto de Lei (PL) 1012/2019, do Engenheiro José Esmeraldo (PDT), que obriga os hospitais, clínicas, prontos-socorros e demais estabelecimentos de saúde, de natureza pública ou privada, a divulgarem nos respectivos sítios eletrônicos as fotografias e demais dados disponíveis de pacientes internados e não identificados no Estado. Arquivado;
• 8. Projeto de Lei (PL) 64/2021, de Marcos Garcia (PP), que cria procedimento de observância obrigatória para administração de vacinas, soros e imunoglobulinas realizadas no Espírito Santo. Aprovado.