Lei institui estatuto da liberdade religiosa no ES

Norma institui ordenamento jurídico para garantir a livre prática de religião, inclusive de não tê-la, sem benefícios ou prejuízos para os cidadãos

Por Marcos Bonn, com edição de Angèle Murad

Pessoas de branco seguram faixa onde está escrito Pela Liberdade Religiosa!
Iniciativa de Mansur recebeu vetos e entrará em vigor em 90 dias / Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

Com a publicação da Lei 11.610, na edição do Diário Oficial do Estado (DIO) desta quinta-feira (12), o Espírito Santo passa a ter o Estatuto Jurídico da Liberdade Religiosa. A iniciativa é do deputado Pastor Marcos Mansur (PSDB), com base no Projeto de Lei (PL) 399/2021. A nova regra, que recebeu vetos parciais do governo, passa a valer daqui a 90 dias. 

Aprovado na sessão ordinária de 19 de abril, o extenso projeto, com 76 artigos, objetiva, segundo o autor na justificativa do texto, preservar a dignidade humana e, para isso, baseia-se no princípio da liberdade religiosa da Constituição Federal e na Declaração dos Direitos Humanos. Segundo Mansur, entretanto, a motivação para propor a medida foi a ausência de ordenamento jurídico no âmbito regional.

A matéria garante, entre outros aspectos, a liberdade religiosa, de consciência e de pensamento na esfera pública ou particular e frisa a separação entre religião e Estado. Conforme a proposta, ninguém poderá ser beneficiado ou perseguido em razão de sua fé (ou ausência de religião). Além disso, visa à implantação de uma “cultura de paz” no intuito de combater a intolerância religiosa e estimula a diversidade de religião.     

A lei traz capítulos que apresentam os direitos individuais e coletivos da liberdade religiosa, a laicidade do Estado, as ações do Estado no enfrentamento à intolerância religiosa. Abrange também a participação social e as violações à liberdade religiosa. Há até um capítulo que institui um prêmio para a promoção da liberdade religiosa. 

Vetos 

A lei recebeu 51 vetos, como os artigos que vão do 52 ao 73. Eles descrevem as sanções para casos de discriminação religiosa que impeçam o acesso ao trabalho (em órgãos públicos ou contratados), a escolas (públicas ou privadas); ao uso de transporte público; a edifícios públicos ou residenciais; e no atendimento de estabelecimentos comerciais (incluindo clubes sociais).

As punições abrangem ainda aspectos como incitar a discriminação religiosa; escarnecer, injuriar, obstar o exercício do direito de objeção de consciência; proibir a livre manifestação religiosa e o uso de trajes religiosos, além de doutrinar alunos quanto a convicções religiosas.

As multas previstas nesses casos variam de 2 mil até 30 mil Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs) – entre R$ 8.070 e R$ 121.050 na cotação de 2022, podendo ser aplicada em dobro se houver reincidência. Está prevista também a suspensão do serviço. Há ainda um dispositivo específico para infrações cometidas por meios de comunicação social. 

No entanto, segundo o parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), todos esses dispositivos “interferem, ainda que involuntariamente, nas atividades dos órgãos administrativos, seja pelo incremento das despesas, seja pela criação/aumento de suas atribuições cotidianas”. Portanto, a autoria dessas regras deveria ser do Executivo, e não do Legislativo, afirma o órgão.

Também foram vetados os seguintes itens: artigo 7°; 10, parágrafo 1°; 16, inciso V; 19, II; 20; 21; 22; 24; 25, parágrafo 2º; 28; 30; 34; 42; 43; 45; 47, parágrafos 1º, 2º, 3º; 50 e 75. Na maioria, o motivo foi a inconstitucionalidade material ou formal, segundo o Executivo.

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