PL muda atribuições de gerência tributária

Matéria retira competência de colegiados para decidir sobre transferência de crédito acumulado do ICMS, regime especial e credenciamento em geral

Por Gleyson Tete, com edição de Angèle Murad

Reestruturar a organização e o funcionamento das Turmas de Julgamento de Primeira Instância da Gerência Tributária, vinculadas à Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). Esse é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 52/2022, encaminhado pelo governo do Estado para a Assembleia Legislativa (Ales), e que passará pelo crivo das comissões de Justiça e Finanças da Casa. 

Para alcançar sua finalidade, a proposta modifica dispositivos da Lei 10.370/2015, que trata da estrutura das turmas. “Dentre as alterações destaca-se a reorganização das atuais competências das Turmas de Julgamento, retirando a competência para decidir sobre transferência de crédito acumulado do ICMS, regime especial e credenciamento em geral”, diz a mensagem do governador Renato Casagrande (PSB).

As turmas são compostas por três membros (auditores fiscais da Receita Estadual), instituídas por ato do subsecretário da Receita e alocadas na Subgerência de Julgamento de Processos (Sujup) em quantidade que garanta o cumprimento de metas fixadas para assegurar a razoável duração do processo. O limite máximo é de dez turmas. O mandato dos membros é de até dois anos, admitidas reconduções. A nova proposta especifica que cabe ao subsecretário definir, por ato próprio, os critérios para essa recondução.

Outra novidade é a perspectiva de criação por ato do gerente tributário de comissão voltada para realizar estudos e aprovar enunciados de caráter vinculante no âmbito da gerência. O intuito é garantir maior segurança jurídica na aplicação das normas tributárias. Os julgadores de primeira instância deverão ser membros permanentes dessa comissão e o ato que instituí-la terá de determinar o quórum necessário para aprovação, revisão ou cancelamento dos enunciados. Tais enunciados também poderão ser anulados de ofício pelo gerente desde que justificado o interesse da administração tributária.

A matéria retira a competência das turmas para deliberar sobre transferência de crédito acumulado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), decidir em caráter definitivo acerca de pedidos de isenção e de regime especial e impugnar contra exclusão de credenciamento geral. Passa a ser atribuição a decisão definitiva a respeito de impugnação contra indeferimento de pedido de isenção.

No momento as turmas podem se reunir semanalmente por no mínimo duas e no máximo três sessões de julgamento. Cada uma delas com duração de até quatro horas. O PL abre a possibilidade de duas sessões extraordinárias mensais por turma. Para isso é preciso autorização do gerente com anuência do subsecretário. 

De acordo com a iniciativa, a decisão da turma, que antes era assinada pelo presidente e pelo relator, passa a ter a assinatura do terceiro membro do colegiado. O pagamento da gratificação de comparecimento às sessões permanece limitado ao número de 12 reuniões mensais. Excluem desse quantitativo as sessões extraordinárias. 

Segundo o governador RenatoCasagrande, “as modificações propostas têm como finalidade otimizar o processo de decisão, favorecendo o princípio da eficiência da administração pública”. O Executivo estadual ainda encaminhou para a Casa a estimativa de impacto financeiro por conta do pagamento da gratificação em virtude das sessões extraordinárias. Para este ano a previsão é de R$152.239,78; para 2023, R$174.632,87 e para 2024, R$180.570,39.

Em caso de aprovação do projeto e sanção da lei, a nova legislação começa a valer no primeiro dia do mês subsequente à data de publicação em diário oficial. 

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