PL veta interrupção de tratamento a não vacinado

Iniciativa vai garantir atendimento independente de o paciente comprovar a vacinação contra Covid-19, segundo Capitão Assumção

Por Gleyson Tete, com edição de Angèle Murad

Em sala de cirurgia, três pessoas com avental, touca na cabeça, luvas e avental cirúrgico
Medida valeria para qualquer tratamento médico, inclusive as cirurgias, conforme a proposta / Foto: Prefeitura de Niterói/RJ

Proibir a suspensão ou interrupção de qualquer tratamento médico ou cirúrgico em razão da exigência do comprovante de vacinação contra a Covid-19 no Espírito Santo. Esse é o mote do Projeto de Lei (PL) 84/2022, protocolado na Assembleia Legislativa (Ales) pelo deputado Capitão Assumção (PL). 

Para o parlamentar, existe uma tentativa do poder público de compelir o cidadão a se vacinar, mas ele não considera esse tipo de medida adequada. Ele também diz acreditar que a atitude configura uma grave violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, ao direito à saúde e aos direitos basilares previstos na Constituição Federal.

“Deve ser realizada uma ponderação dos princípios constitucionais, devendo o Estado prestar saúde à população, e não ao contrário, suspendendo os tratamentos médicos, trazendo incertezas para os cidadãos e, na maioria das vezes, colocando em risco a vida do paciente por negar atendimento”, argumenta na justificativa da matéria.

Conforme a proposição, o estabelecimento que negar atendimento estará sujeito a penalidades como advertência e multa, que pode variar entre R$ 800  e R$ 1,2 milhão. Em caso de reincidência, a multa será duplicada e o alvará de funcionamento suspenso temporariamente.

As sanções deverão ser aplicadas por órgão ou entidade estadual definida em decreto. Tais penalidades administrativas não excluem a sanção penal nem a reparação civil pelos danos provocados. Quando tiver o direito ao tratamento negado, o paciente deverá comunicar imediatamente às autoridades citadas para que tomem as medidas necessárias.

Se o projeto for aprovado e virar lei, a nova legislação entra em vigor a partir da sua publicação em diário oficial.

Tramitação

A proposta foi lida na sessão ordinária híbrida do último dia 23 de fevereiro e encaminhada para as comissões de Justiça, Saúde e Finanças.
 

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