Proibida a cobrança de ingresso extra para PcD

Lei que entrou em vigor nesta quarta (30) vale para estabelecimentos de lazer, como casas de shows, teatros, cinemas, estádios, ginásios de esportes

Por Aldo Aldesco, com edição de Marcos Bonn

Compra de ingressos
Por conta de sua condição, PcDs podem ocupar mais de um assento se for necessário / Foto: Depositphotos

Está proibida, a partir desta quarta-feira (30), a cobrança de assento adicional para o ingresso de pessoas com deficiência (PcDs) em estabelecimentos de lazer. É o que diz a Lei 11.564, publicada nesta data, e abrange casas de shows e espetáculos, teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esportes e demais estabelecimentos.

As pessoas com deficiência, por conta de sua condição especial, se necessário for, podem ocupar mais de um assento sem que por isto sejam obrigadas a pagarem mais de um ingresso.

A Lei Estadual 11.564, sancionada pelo governador Renato Casagrande (PSB), é oriunda do Projeto de Lei (PL) 223/2019, de autoria do deputado Capitão Assumção (PL), aprovada em Plenário no dia 15 de março.

Teste do pezinho

Também entrou em vigor nesta quarta (30) a Lei Estadual 11.565. Pela medida, hospitais, maternidades e demais estabelecimentos de saúde são obrigados a orientar pais sobre doenças raras não detectáveis pelo teste simples do pezinho.

Os pais devem saber que existe o teste do pezinho ampliado, que dá maior cobertura para encontrar outras possíveis doenças raras não detectáveis pelo Programa Nacional de Triagem Neonatal.

Esta lei foi proposta pelo deputado Dr. Emílio Mameri (PSDB) por meio do PL 545/2020, aprovado na Casa também em 15 de março.

Outras leis sancionadas

Lei 11.566/2022: oriunda do PL 597/2020, de autoria do deputado Doutor Hércules (MDB), acrescenta item ao Anexo Único da Lei 11.212, de 29 de outubro de 2020, instituindo o Dezembro Laranja - Mês de Conscientização e de Combate ao Câncer de Pele.

Lei 11.567/2022: oriunda do PL 221/2021, de autoria do deputado Bruno Lamas (PSB), acrescenta item ao Anexo II da Lei 10.975, de 14 de janeiro de 2019, denominando Aezion de Assis Vargas a ponte existente no quilômetro 109 da BR-482, no Município de Guaçuí.

Lei 11.568/2022: oriunda do PL 275/2021, de autoria do deputado Doutor Hércules, acrescenta item ao Anexo Único da Lei 11.212, de 29 de outubro de 2020, instituindo a Semana de Prevenção às Queimaduras no Estado do Espírito Santo, a ser comemorada, anualmente, na primeira semana do mês de junho.

Lei 11.569/2022: oriunda do PL 298/2021, de autoria do deputado Dr. Emílio Mameri, acrescenta item ao Anexo Único da Lei 11.212, de 29 de outubro de 2020, instituindo a Semana Estadual de Conscientização sobre a Esporotricose, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 8 do mês de agosto.

Lei 11.570/2022: oriunda do PL 313/2021, de autoria do deputado Dr. Emílio Mameri, acrescenta item ao Anexo Único da Lei 11.212, de 29 de outubro de 2020, instituindo o Dia Estadual de Conscientização da Cardiopatia Congênita, a ser celebrado, anualmente, no dia 12 do mês de junho, incluindo-o no Calendário Oficial do Estado do Espírito Santo.

Lei 11.571/2022: oriunda do PL 342/2021, de autoria do deputado Doutor Hércules, acrescenta item ao Anexo Único da Lei 11.212, de 29 de outubro de 2020, instituindo o Julho Verde - Mês Estadual de Combate ao Câncer de Cabeça e Pescoço.

Orçamento 2023 recebe 971 emendas
Comissão de Finanças terá até dia 7 de dezembro para acatar ou rejeitar as sugestões feitas à peça
Próximo governo: policiais reforçam demandas
Em reunião na Ales, eles disseram esperar que o governador reeleito atenda pleitos apresentados durante campanha eleitoral
Chuvas: Ales sinaliza apoio aos municípios
Legislativo coloca-se pronto para atender e ratificar situações oficiais de calamidade pública, permitindo agilidade no repasse de recursos estaduais 
Bahiense quer prevenção a novos atentados em escolas
Presidente da Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente propõe medidas de segurança, como botão de pânico, câmeras de monitoramento e vigilância armada
Orçamento 2023 recebe 971 emendas
Comissão de Finanças terá até dia 7 de dezembro para acatar ou rejeitar as sugestões feitas à peça
Próximo governo: policiais reforçam demandas
Em reunião na Ales, eles disseram esperar que o governador reeleito atenda pleitos apresentados durante campanha eleitoral
Chuvas: Ales sinaliza apoio aos municípios
Legislativo coloca-se pronto para atender e ratificar situações oficiais de calamidade pública, permitindo agilidade no repasse de recursos estaduais