Violência doméstica: PL barra acesso a cargo público

Proposta de Renzo Vasconcelos proíbe condenado no âmbito da Lei Maria da Penha de ser nomeado para atuar na administração pública

Por Marcos Bonn, com edição de Nicolle Expósito | Atualizado há 5 meses

Detalhe de mão de homem segurando cinto; ao fundo em imagem desfocada mulher aparece encolhida
Conforme projeto, medida só seria válida em condenações sem possibilidade de recurso / Foto: ThinkStock

Se depender de Renzo Vasconcelos (PP), pessoas condenadas por violência doméstica contra a mulher não poderão ser nomeadas em cargos de qualquer natureza da administração pública direta e indireta. Esse é o teor do Projeto de Lei (PL) 104/2022, de autoria do deputado.

De acordo com o texto, a proibição só valerá para condenações com trânsito em julgado no âmbito da Lei Maria da Penha (Lei Federal 11.340/2006) e deixará de ter validade após o cumprimento integral da pena. A virtual lei revoga todos os dispositivos contrários.

Justificativa

Segundo o parlamentar, a iniciativa visa aperfeiçoar o sistema de proteção da mulher, coibindo “comportamentos reprováveis, que devem ser repelidos pela atuação conjunta da sociedade e do poder público”. Além disso, argumenta que o PL se ampara no princípio da moralidade administrativa da Constituição Federal.

“(...) não seria conveniente que a Administração Pública tivesse em seus quadros agressores condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher. Além disso, tal conduta não se coaduna com o serviço público, já que comprometeria a idoneidade moral exigida para exercer um cargo público, qual seja: honra, dignidade, respeitabilidade e reputação ilibada”, detalha o autor na justificativa da proposta.

Lei similar

Existe uma lei em vigor similar ao projeto apresentado por Renzo. A Lei Estadual 11.045 passou a valer em 2019 e é advinda de iniciativa do deputado Doutor Hércules (MDB).

Conforme a norma, pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha não podem ser nomeadas em cargos comissionados da administração direta e indireta, bem como em todos os poderes no Espírito Santo. A vedação vale por cinco anos após decisão em segunda instância da Justiça.

Tramitação

O projeto será analisado pelos deputados das comissões de Justiça, Segurança e Finanças antes de ir a Plenário.

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