Remédio para doença rara deve ter isenção de ICMS

Projeto aprovado pelos deputados confere isenção ou desconto de ICMS para medicamento usado no tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME) e outros setores

Por Gleyson Tete, com informações de Gabriela Zorzal e edição de Nicolle Expósito

Deputados reunidos no Plenário Dirceu Cardoso durante sessão
Deputados realizaram sessão extraordinária para analisar projeto sobre ICMS / Foto: Ellen Campanharo

A Assembleia Legislativa (Ales) aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei (PL) 381/2021, que internaliza quatro Convênios ICMS referentes à isenção ou desconto tributário para alguns serviços, entre eles dois convênios que tratam de medicação para pacientes que possuem uma doença rara, a Atrofia Muscular Espinhal (AME). A matéria do Executivo, que também contempla empresas de comunicação e itens do setor aéreo, foi acatada durante sessão extraordinária híbrida nesta terça-feira (7).

Pelo Convênio ICMS 52/20, as operações com o medicamento estão autorizadas a ter isenção do imposto; enquanto o Convênio ICMS 100/21 autoriza a dispensa do imposto em operações com o princípio ativo do medicamento destinado ao tratamento da doença genética, que atinge aproximadamente um em cada 10 mil nascidos vivos.

Fotos dos trabalhos em plenário

Doutor Hércules (MDB) foi designado para ser o relator na reunião conjunta das comissões de Justiça, Saúde e Finanças. Ele acolheu a emenda substitutiva geral apresentada pelo governo do Estado e deu parecer oral pela constitucionalidade e aprovação. O relatório foi seguido pelos pares nos colegiados e depois ratificado pelo Plenário da Casa em votação simbólica.

Com a aprovação, a matéria segue agora para sanção do governador do Estado, Renato Casagrande (PSB).

O projeto

Os convênios internalizados foram firmados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão ligado ao Ministério da Economia, a quem compete celebrar convênios para conceder ou revogar incentivos fiscais. A partir desses acordos, os Estados podem aplicar mudanças na cobrança do imposto no âmbito estadual. Assim, o PL 381 muda a Lei 7.000/2001, que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do Estado.

Emenda

Em relação à emenda, versa especificamente sobre os critérios para concessão do benefício para empresas em três áreas da comunicação: serviços de multimídia, telefonia fixa e operadoras de canais por assinatura. A proposta original trazia uma redução na base de cálculo do tributo de 75%.  Agora, a ideia é variar esse desconto de 12% a 75% de acordo com a receita bruta anual desses contribuintes.

Poderá conseguir o desconto máximo quem tiver receita de até R$ 7,2 milhões; de 60% entre maior do que R$ 7,2 milhões até R$ 14,4 milhões; de 48% acima de R$ 14,4 milhões a R$ 24 milhões; de 36% entre maior do que R$ 24 milhões a R$ 36 milhões; de 24% acima de R$ 36 milhões até R$ 48 milhões; e de 12% entre maior do que R$ 48 milhões a R$ 60 milhões. Esses valores levam em conta o acumulado dos 12 meses anteriores ao pedido de concessão de benefício.

A mensagem governamental explica que esse foi um pedido da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint). “Solicitaram a definição de faixas de escalonamento para redução da base de cálculo, de acordo com o faturamento de cada empresa, de modo que a redução máxima da base de cálculo ficasse limitada a 75%”, afirma Casagrande.

Para ter direito ao benefício a empresa precisa estar enquadrada na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (Cnae) como uma das três atividades citadas acima; como pequena operadora com número de assinantes interior a 5% da base total de assinantes do Brasil segundo dados da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e possuir sede no Espírito Santo com serviços de suporte e call center centralizados aqui.

Outros requisitos são ter matriz e filiais mantendo 80% dos empregos diretos no Estado; não comercializar serviços de valor adicionado, de prestação própria ou por terceiros, conjuntamente com os serviços de telecomunicação; estar regular com as obrigações tributárias e apresentar requerimento de Termo de Acordo Sefaz.

No caso de início de atividade durante os 12 meses anteriores a data do pedido de concessão do benefício, a aferição da receita acumulada para o enquadramento nas faixas será realizada de modo proporcional aos meses de atividade. Anualmente a receita bruta deverá ser recalculada e o contribuinte terá que manter as condições exigidas para a concessão do benefício

Setor aéreo

Por fim, o Espírito Santo também inclui na lei vigente o Convênio ICMS 64/20, que autoriza as unidades da federação a não exigir (total ou parcialmente) o ICMS de empresas do setor aéreo que comprovarem que estão atrasadas em seus compromissos fiscais por conta dos efeitos econômicos relacionados à pandemia da Covid-19. Esse caso trata de combustível para aviação (querosene e gasolina), importação de aeronaves e peças, entre outros.

Confaz e ICMS

O Confaz é um órgão deliberativo composto pelo Ministro da Fazenda (ou seu representante) e os secretários estaduais da Fazenda. Entre os instrumentos de sua competência, estão os convênios de ICMS, que permitem a revogação, a concessão ou os incentivos fiscais para determinadas áreas da economia ou produtos.

Já o ICMS é o imposto cobrado na circulação de mercadorias, como alimentos, eletrodomésticos, roupas, além de serviços de comunicação e transporte. Esse tributo é essencial na composição da receita dos Estados e dos municípios, já que uma parte fica com o governo estadual e outra é destinada às prefeituras. Setores específicos e produtos podem receber incentivos tributários como forma de aquecer a economia ou auxiliar em períodos de crise, mas esses incentivos dependem da decisão do colegiado nacional.

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